13/05/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 18:36

Transitado em Julgado em 24/04/2024
23/04/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738770-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: RONILTON MOTA ANDRADE, RONEY ROSEMBERG MOTA ANDRADE SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula de cheque (id. 52254416).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 09/06/2022, conforme expediente processual (id. 127122563).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição (id. 186105937 ).

Eis o relato necessário.

DECIDO.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 11/12/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/03/2024 15:12

Recebidos os autos
23/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 15:12

Declarada decadência ou prescrição
12/03/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:51

Decorrido prazo de RONEY ROSEMBERG MOTA ANDRADE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de RONILTON MOTA ANDRADE em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738770-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: RONILTON MOTA ANDRADE, RONEY ROSEMBERG MOTA ANDRADE CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 18:03:36.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
07/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:04

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:03

Processo Desarquivado
29/06/2023 13:48

Arquivado Provisoramente
29/06/2023 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:35

Recebidos os autos
07/03/2023 18:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2023 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
30/06/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 14:04

Recebidos os autos
07/06/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:04

Decisão interlocutória - indeferimento
30/05/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:49

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:18

Juntada de Certidão
21/02/2022 16:31

Juntada de Certidão
17/02/2022 17:57

Expedição de Ofício.
13/02/2022 13:51

Recebidos os autos
13/02/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 13:51

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/01/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 12:34

Juntada de Certidão
16/01/2022 19:03

Expedição de Certidão.
16/01/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 18:23

Expedição de Ofício.
10/01/2022 16:35

Recebidos os autos
10/01/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:35

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2021 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/12/2021 21:18

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:50

Decorrido prazo de RONILTON MOTA ANDRADE em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:50

Decorrido prazo de RONEY ROSEMBERG MOTA ANDRADE em 30/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
23/11/2021 02:42

Publicado Despacho em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
18/11/2021 14:40

Recebidos os autos
18/11/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de RONEY ROSEMBERG MOTA ANDRADE em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de RONILTON MOTA ANDRADE em 20/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:37

Publicado Despacho em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 17:05

Recebidos os autos
07/10/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/10/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de RONEY ROSEMBERG MOTA ANDRADE em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de RONILTON MOTA ANDRADE em 04/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 15:39

Recebidos os autos
22/09/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 15:39

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/09/2021 20:41

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de RONILTON MOTA ANDRADE em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de RONEY ROSEMBERG MOTA ANDRADE em 15/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:41

Publicado Certidão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 13:12

Expedição de Certidão.
30/08/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:14

Juntada de Certidão
30/06/2021 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 02:45

Publicado Mandado em 29/06/2021.
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/06/2021 16:50

Expedição de Mandado.
06/05/2021 11:04

Juntada de Certidão
11/04/2021 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2021 17:22

Expedição de Mandado.
07/04/2021 17:04

Expedição de Certidão.
05/03/2021 17:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de RONEY ROSEMBERG MOTA ANDRADE em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de RONILTON MOTA ANDRADE em 26/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:32

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
26/01/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:25

Juntada de Certidão
24/01/2021 22:55

Recebidos os autos
24/01/2021 22:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2021 22:55

Decisão interlocutória - deferimento
14/01/2021 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/01/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 20:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 20:26

Juntada de Certidão
28/10/2020 11:02

Juntada de Certidão
19/10/2020 18:34

Recebidos os autos
19/10/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 18:34

Decisão interlocutória - deferimento
02/10/2020 00:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/09/2020 18:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 18:32

Expedição de Certidão.
25/08/2020 17:23

Juntada de Certidão
25/08/2020 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2020 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2020 14:55

Juntada de Certidão
20/07/2020 21:40

Juntada de Certidão
20/07/2020 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2020 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2020 19:27

Expedição de Mandado.
18/05/2020 19:25

Expedição de Mandado.
22/04/2020 15:53

Juntada de Certidão
15/04/2020 18:18

Juntada de Certidão
20/03/2020 19:55

Juntada de Certidão
10/02/2020 02:51

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 27/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2020 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2020 16:53

Recebidos os autos
14/01/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 16:53

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2019 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2019

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750806-23.2023.8.07.0001

Condominio Civil do Shopping Center Igua...

Cozinha Alice Confeitaria LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Martinussi

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0750806-23.2023.8.07.0001

Condominio Civil do Shopping Center Igua...

Cozinha Alice Confeitaria LTDA

Advogado: Ronny Hosse Gatto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0006140-27.2013.8.07.0001

Unidas Construcoes e Reformas LTDA

Frutalia - Distribuidora Atacadista de H...

Advogado: Rodrigo Ramos Abritta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2019 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0721390-50.2023.8.07.0020

Wendell Rodrigues Oliveira da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0710830-48.2019.8.07.0001

Barreto &Amp; Barreto Advogados Associados

Paulo Evangelista de Azevedo

Advogado: Claudia Antonia Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2019 18:49

Exibir Processo