09/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 19:40

Recebidos os autos
30/06/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:40

Outras decisões
27/06/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:08

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
22/06/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 15:59

Expedição de Mandado.
09/04/2025 02:34

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
06/04/2025 18:56

Recebidos os autos
06/04/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
22/03/2025 08:15

Recebidos os autos
22/03/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/03/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:21

Expedição de Ofício.
20/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:10

Recebidos os autos
09/12/2024 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
05/03/2024 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 12:13

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720445-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JONAS DAMIAO DA SILVA GARCEZ DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e JONAS DAMIAO DA SILVA GARCEZ, devidamente assistido por defensor constituído.

Minuta do acordo ao ID 185983436.

Gravação do acordo acostada aos ID's 185983437 e 185983438. É o relatório.

Decido.

Cabe a este Juízo analisar a legalidade do acordo de não persecução penal concretamente celebrado entre o Ministério Público e o investigado, à luz das seguintes diretrizes: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e de defensor.

Na situação em exame, verifica-se não ser caso de arquivamento do procedimento investigatório.

A seu turno, o delito imputado ao investigado (artigo 306 da Lei 9.503/97) encontra-se abarcado pelas hipóteses de cabimento do ANPP. À vista da certidão de passagem criminal do investigado (que é primário e de bons antecedentes), não há óbice subjetivo à celebração do acordo.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o investigado esteve todo o tempo assistido por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do investigado quanto aos termos do acordo. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o(a) investigado(a), durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Oficie-se ao Detran para informar que o direito de dirigir do investigado foi suspenso pelo prazo de 02 (dois) meses a contar desta data.

Decorrido o prazo, independentemente de novo ofício, proceda-se ao levantamento da suspensão do direito de dirigir veículo automotor do beneficiário.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 7 de fevereiro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/02/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:38

Expedição de Ofício.
08/02/2024 17:20

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:49

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/02/2024 21:48

Recebidos os autos
07/02/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/02/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/02/2024 04:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 04:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 04:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 01:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 06:48

Recebidos os autos
14/11/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 06:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
12/11/2023 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:20

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:50

Recebidos os autos
24/10/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/10/2023 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 13:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/10/2023 13:40

Recebidos os autos
17/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:59

Juntada de Certidão
14/10/2023 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
14/10/2023 09:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/10/2023 09:38

Juntada de Certidão
14/10/2023 04:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2023 04:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 04:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 04:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/10/2023 04:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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