21/06/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:35

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:31

Expedição de Ofício.
27/05/2024 14:50

Transitado em Julgado em 16/05/2024
18/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 19:53

Recebidos os autos
15/05/2024 19:53

Homologada a Transação
15/05/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:21

Recebidos os autos
15/05/2024 13:21

Outras decisões
29/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:35

Decorrido prazo de DORGIVAL DA CRUZ ALCANTARA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:35

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA ALCANTARA em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/04/2024 10:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/04/2024 02:59

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENCANTO em desfavor de DORGIVAL DA CRUZ ALCÂNTARA e VALERIA PEREIRA ALCÂNTARA pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ R$ 2.333,86 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), referente às taxas de condomínio de 14/04/2023 e 14/06/2023, da unidade 402C.

Narra que os Requeridos são proprietários do imóvel Unidade 402C, inserido no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENCANTO e está em débito com as taxas de condomínio 14/04/2023 e 14/06/2023.

A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais.

Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa de taxas condominiais, previstas nas atas juntadas na inicial.

Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).

Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2.

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3.

Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais descritas e especificadas na inicial Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.333,86 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), referente às taxas de condomínio de 14/04/2023 e 14/06/2023, da unidade 402C, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.

Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

G
03/04/2024 09:19

Recebidos os autos
03/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:19

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:57

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA ALCANTARA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:57

Decorrido prazo de DORGIVAL DA CRUZ ALCANTARA em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
29/02/2024 17:22

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:30

Decorrido prazo de DORGIVAL DA CRUZ ALCANTARA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:30

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA ALCANTARA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:48

Recebidos os autos
28/02/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2024 03:13

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715721-64.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO REU: DORGIVAL DA CRUZ ALCANTARA, VALERIA FERREIRA ALCANTARA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista ao credor para se manifestar sobre a petição de ID 185818694, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Gama/DF, 7 de fevereiro de 2024 17:26:54.

RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral
07/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
05/02/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/01/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/12/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/12/2023 07:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:05

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 16:35

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:34

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 10:28

Recebidos os autos
15/12/2023 10:28

Outras decisões
11/12/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/12/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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