12/03/2024 15:08

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:08

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de POLIANE RIBEIRO DE FARIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de POLIANE RIBEIRO DE FARIA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

ART. 485, III, C/C § 1º, DO CPC.

PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

FALECIMENTO EXECUTADA NO CURSO DA DEMANDA.

PEDIDO DE INCLUSÃO DO DÉBITO EM INVENTÁRIO.

ART. 828 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Para a caraterização do abandono da causa deve haver a observância do prazo superior a 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, III, c/c § 1º, do CPC), circunstâncias que não foram verificadas no caso em análise. 2.

O princípio da primazia do julgamento do mérito da demanda não pode ser desconsiderado na prestação jurisdicional, conforme preceitua o art. 4º do CPC. 3.

Não merece prosperar o pedido de inclusão do débito exequendo no inventário da parte executada, que faleceu no curso da demanda, haja vista que a apelante/exequente pode habilitar seu crédito diretamente nos autos do inventário, utilizando como certidão de ajuizamento a decisão inicial, que demonstra que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC. 4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença cassada.
09/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:45

Conhecido o recurso de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (APELANTE) e provido em parte
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 17:39

Recebidos os autos
22/08/2023 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
22/08/2023 11:41

Recebidos os autos
22/08/2023 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/08/2023 14:34

Recebidos os autos
18/08/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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