TJDFT - 0707024-83.2021.8.07.0017

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Riacho Fundo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 08.942.610/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO JOSE MARQUES SANTOS

CPF *20.***.*71-14

GERALDO MINORU KAYA

CPF *94.***.*98-49

BETIANE BORGES DE SOUZA

CPF *17.***.*98-01

EDVALDO JOSE MARQUES SANTOS

CPF *00.***.*70-63

DERLINDO DOS ANJOS QUEIROZ

MARCELO SOUZA FROTA

JOSE DA SILVA MOURA FILHO

CPF *64.***.*54-20

MARCIO RIBEIRO DA SILVA

CPF *39.***.*74-54

MARCELO SOUZA FROTA

CPF *23.***.*88-60

DERLINDO DOS ANJOS QUEIROZ

CPF *49.***.*67-34

ARNALDO PATRICIO DO NASCIMENTO

ARNALDO PATRICIO DO NASCIMENTO

CPF *78.***.*11-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 12:32

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 26/07/2023 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0707024-83.2021.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ARNALDO PATRICIO DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante a manifestação do Ministério Público, de ordem do MM Juiz, à defesa técnica para comprovação do cumprimento do acordo de transação penal estabelecido para o autor Arnaldo Patrício do Nascimento.

    Riacho Fundo-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023,às 09:28:33.

    OLIMPIO ALVES BARBOSA JUNIOR Servidor Geral

  • 25/07/2023 17:46

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 25/07/2023 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 13:24

    Homologada a Transação

  • 05/07/2023 13:24

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 05/07/2023 13:24

    Homologada a Transação Penal

  • 03/07/2023 21:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2023 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 14:24

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 25/04/2023 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 14:50

    Determinado o Arquivamento

  • 20/04/2023 13:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 20/04/2023 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 23:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 17:06

    Outras decisões

  • 14/04/2023 12:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 13/04/2023 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 13:25

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 12/04/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 17:57

    Determinado o Arquivamento

  • 15/03/2023 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 15/03/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 09:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 07:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 12:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 13:22

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 23/02/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 23/02/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 13:22

    Homologada a Transação

  • 16/02/2023 13:22

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 16/02/2023 13:22

    Homologada a Transação Penal

  • 02/01/2023 19:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2023 19:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 18:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2022 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 17:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2022 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2022 12:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2022 14:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2022 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 14:07

    Homologada a Transação Penal

  • 25/11/2022 17:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 25/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 20:12

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 20:11

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 20:11

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 23/11/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 23:46

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 22:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 21/11/2022 22:10

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2022 20:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2022 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2022 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2022 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2022 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2022 21:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 21:16

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 16:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 17:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 21:50

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 21:46

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 21:42

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 12:44

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2022 16:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 11/10/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 12:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 12:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 21:44

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 21:33

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 20:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 12:44

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2022 16:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 26/08/2022 12:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:08

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 18/08/2022 16:08

    Homologada a Transação

  • 17/08/2022 15:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 17/08/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 02:35

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 02:35

    Determinado o Arquivamento

  • 09/08/2022 13:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 08/08/2022 13:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 23:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:18

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 05/07/2022 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 05/07/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2022 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2022 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 20:12

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2022 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 17:44

    Homologada a Transação

  • 17/05/2022 17:44

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2022 16:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 17/05/2022 17:44

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 16/05/2022 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 23:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 16:56

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 16:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 29/10/2021 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2021 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 20:21

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 20:19

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 20:17

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 20:16

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 20:15

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 20:14

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2021 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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