25/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:41

Expedição de Ofício.
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0003536-71.2015.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT) em desfavor de AGNELO DOS SANTOS QUEIROZ FILHO, MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA, CARLOS ANDRÉ DUDA, SANDOVAL DE JESUS SANTOS, JORGE ANTÔNIO FERREIRA BRAGA e DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em ID 224508031 foi determinada a expedição de ofícios às instituições bancárias para levantar as restrições expedidas por este juízo.

MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA requer liberação do valor restrito na conta corrente n.º 605054, agência 4883-6, de sua titularidade no Banco do Brasil, ao fundamento de que a instituição financeira alega que não foi devidamente oficiada da respectiva decisão judicial (ID 245489538).

DECIDO.

De fato, não consta dos autos a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL, conforme determinado em ID 224508031.

Assim, no tocante ao saldo bancário bloqueado, determino expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para liberar restrições emitidas por este juízo em relação à conta corrente 605054-9 de titularidade de Maruska Lima de Sousa Holanda, Agência 4883-6.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de ofício.

Com a expedição do ofício e a subsequente intimação da parte Maruska Lima de Sousa Holanda para ciência, em nada mais havendo a ser respondido, arquivem-se os autos com baixa.

AO CJU: Intime-se a parte Maruska Lima de Sousa Holanda para mera ciência.

Determino expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para liberar restrições emitidas por este juízo em relação à conta corrente 605054-9 de titularidade de Maruska Lima de Sousa Holanda, Agência 4883-6.

Decorrido o prazo da parte, arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
08/08/2025 15:37

Recebidos os autos
08/08/2025 15:37

Outras decisões
08/08/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/08/2025 04:34

Processo Desarquivado
06/08/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 20:30

Juntada de Certidão
02/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
02/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DETRAN DF em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:32

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:32

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:07

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA BRAGA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SANDOVAL DE JESUS SANTOS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DUDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 17:57

Mandado devolvido redistribuido
05/02/2025 20:22

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:41

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DETRAN DF em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:06

Recebidos os autos
03/02/2025 17:06

Outras decisões
01/02/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de SANDOVAL DE JESUS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:12

Recebidos os autos
02/12/2024 16:12

Outras decisões
01/12/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/12/2024 19:07

Processo Desarquivado
26/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:19

Recebidos os autos
27/02/2024 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/02/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 17:56

Juntada de Certidão
19/02/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0003536-71.2015.8.07.0018 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância.

BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2024 18:17:25.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
10/02/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 18:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:06

Recebidos os autos
28/07/2021 17:43

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
16/07/2021 07:15

Juntada de Certidão
13/07/2021 20:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:42

Juntada de Certidão
19/05/2021 14:40

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2021 14:38

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2021 13:30

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA BRAGA em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:30

Decorrido prazo de SANDOVAL DE JESUS SANTOS em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:30

Decorrido prazo de DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:30

Decorrido prazo de MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:30

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DUDA em 18/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 22:56

Juntada de Petição de apelação
18/05/2021 22:24

Juntada de Petição de apelação
18/05/2021 20:30

Juntada de Petição de apelação
11/05/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2021 02:44

Publicado Sentença em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 23:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 18:36

Recebidos os autos
22/04/2021 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2021 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/03/2021 17:00

Processo Desarquivado
23/01/2020 09:21

Arquivado Provisoramente
22/01/2020 04:36

Processo Desarquivado
21/01/2020 14:16

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) alterada para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
05/12/2019 23:19

Arquivado Provisoramente
05/12/2019 04:28

Processo Desarquivado
04/12/2019 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 17:21

Arquivado Provisoramente
29/11/2019 17:20

Juntada de Certidão
28/11/2019 03:06

Publicado Despacho em 28/11/2019.
27/11/2019 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 15:47

Recebidos os autos
22/11/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/10/2019 15:31

Juntada de Petição de Outras ciências;
21/10/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 20:53

Recebidos os autos
18/10/2019 20:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/10/2019 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/10/2019 15:26

Juntada de Petição de Outras ciências;
18/10/2019 15:24

Juntada de Petição de Outras ciências;
18/10/2019 15:05

Juntada de Petição de Outras ciências;
16/10/2019 03:17

Publicado Certidão em 16/10/2019.
16/10/2019 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 14:08

Expedição de Ofício.
14/10/2019 14:08

Expedição de Ofício.
11/10/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 13:59

Juntada de Certidão
07/10/2019 18:28

Apensado ao processo 0002198-62.2015.8.07.0018
07/10/2019 16:51

Recebidos os autos
07/10/2019 16:51

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2019 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/10/2019 17:23

Juntada de Petição de manifestação;
23/09/2019 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 17:30

Expedição de Certidão.
23/09/2019 17:30

Juntada de Certidão
23/09/2019 13:57

Recebidos os autos
23/09/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/09/2019 18:12

Juntada de Petição de Cota;
12/09/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 15:33

Recebidos os autos
12/09/2019 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
11/09/2019 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/09/2019 13:59

Juntada de Certidão
07/09/2019 09:54

Decorrido prazo de TJDFT em 06/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 15:57

Expedição de Certidão.
23/08/2019 15:57

Juntada de Certidão
21/08/2019 19:25

Juntada de Certidão
21/08/2019 19:15

Recebidos os autos
21/08/2019 19:15

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/08/2019 16:38

Expedição de Certidão.
21/08/2019 16:38

Juntada de Certidão
21/08/2019 16:17

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA BRUGNERA DUDA em 20/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2019 17:33

Juntada de Petição de manifestação;
17/07/2019 17:32

Juntada de Petição de manifestação;
17/07/2019 14:22

Recebidos os autos
17/07/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/07/2019 10:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/07/2019 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2019 16:00

Expedição de Ofício.
15/07/2019 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 13:05

Expedição de Ofício.
15/07/2019 13:05

Juntada de Ofício
15/07/2019 09:34

Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 12/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 09:34

Decorrido prazo de MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA em 12/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 09:34

Decorrido prazo de SANDOVAL DE JESUS SANTOS em 12/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 09:34

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA BRAGA em 12/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 09:33

Decorrido prazo de DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 22:52

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DUDA em 11/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 23:42

Publicado Decisão em 11/07/2019.
12/07/2019 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 14:02

Recebidos os autos
11/07/2019 14:02

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2019 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/07/2019 11:02

Juntada de Petição de manifestação;
09/07/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 13:01

Recebidos os autos
09/07/2019 13:01

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2019 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/07/2019 16:35

Juntada de Petição de manifestação;
02/07/2019 19:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 18:19

Recebidos os autos
02/07/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/07/2019 16:11

Processo Desarquivado
02/07/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 15:34

Arquivado Provisoramente
05/12/2018 15:34

Expedição de Certidão.
05/12/2018 15:34

Juntada de Certidão
03/12/2018 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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