15/03/2024 18:02

Recebidos os autos
15/03/2024 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
15/03/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 17:01

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:17

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES LEBLON RESIDENCE I em desfavor de REQUERIDO: ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 958,54.

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2% e honorários convencionais, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
09/02/2024 16:25

Recebidos os autos
09/02/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
13/12/2023 17:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:41

Recebidos os autos
12/12/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2023 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 17:46

Expedição de Mandado.
30/10/2023 02:21

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
24/10/2023 15:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:22

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 10:31

Recebidos os autos
18/10/2023 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/10/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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