19/09/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:01

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 12:59

Juntada de Ofício
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GD MELO PISOS LTDA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:20

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e provido
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:16

Recebidos os autos
08/05/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GD MELO PISOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de penhora do faturamento da devedora, em cumprimento de sentença requerido em desfavor de GD MELO PISOS LTDA.

Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento para deferir a penhora de parcela não inferior a 30% (trinta por cento) do faturamento da devedora.

Preparo regular ID 55504391. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Rememoro que não existe declaração de imposto de renda para o período de 2021, bem como a última pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD revelou resultado insatisfatório, o que pode indicar o encerramento irregular da pessoa jurídica.

Dessa forma, diante da inutilidade da medida postulada, INDEFIRO o pedido de ID 182670711.

No mais, diante da ausência de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de ID 180332466.

I.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos, posto que o agravante não demonstrou em que consistiria o perigo de dano grave.

Do exame da decisão vergastada, não houve imposição de qualquer consequência que ponha em risco o direito ao crédito perseguido pelo agravante, ao contrário, determinou o retorno dos autos ao arquivo provisório, conforme estado do processo anterior a este requerimento.

Lado outro, não se pode descuidar que, não obstante o indeferimento do pedido de penhora do faturamento, não há óbices a que o credor diligencie à procura de outros bens passiveis de constrição e independentemente do julgamento desse recurso.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram tão cristalinos e evidentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto à agravada manifestar-se no prazo legal, com a observância de que é representada pela Curadoria Especial.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
07/02/2024 18:42

Expedição de Ofício.
07/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:02

Recebidos os autos
07/02/2024 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/02/2024 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2024 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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