29/10/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:36

Recebidos os autos
14/10/2024 15:36

Determinado o arquivamento
18/09/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 06:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
29/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 16:16

Recebidos os autos
26/07/2024 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
26/07/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:49

Transitado em Julgado em 18/07/2024
22/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:38

Recebidos os autos
17/07/2024 18:38

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
08/07/2024 19:33

Recebidos os autos
08/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
15/06/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:41

Recebidos os autos
04/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:24

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:24

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:24

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 16:00

Recebidos os autos
23/04/2024 16:00

Deferido o pedido de MARCIO ALVES CARNEIRO - CPF: *51.***.*61-53 (INVENTARIANTE).
22/04/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
22/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:20

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
05/03/2024 19:04

Expedição de Alvará.
22/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:42

Publicado Intimação em 15/02/2024.
10/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0712307-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARCIO ALVES CARNEIRO INVENTARIADO(A): ZORAIDE BOSQUEROLLI DECISÃO Petição de 184075518: O inventariante requer retificação do alvará expedido sob o ID 181297846, para que conste que a transação será paga em parte por recursos próprios do comprador, parte com recurso do FGTS e parte por meio de financiamento bancário.

Requer, também, a juntada de documentos, objetivando prestação de contas, e a expedição de ofício para a Secretaria de Fazenda Pública do DF e para o Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília. 1.

Quanto ao pedido de retificação do alvará expedido, defiro.

Expeça-se novo alvará, nos moldes do alvará de ID 181297846, acrescentando que a alienação será por meio de financiamento imobiliário, e que o pagamento será efetivado em parte por recursos próprios do comprador, parte com recurso do FGTS e em parte por meio de recursos bancários após o registro da escritura. 2.

Quando à prestação de contas de ID 184075518, esclareço que a venda de bens do espólio é medida excepcional, e visa o pagamento de despesas do espólio, bem como evitar a deterioração.

Até a partilha a herança é considerada um todo indivisível, a teor do art. 1791 do Código Civil.

Todavia, no centro da normatização jurídica está a pessoa e, no caso do Direito Sucessório, por ficção, a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, quando aberta a sucessão, pelo Princípio da Saisine, insculpido no artigo 1.784 do mesmo código acima citado.

Considerando, ainda, que o inventariante é o único herdeiro, e diante do alegado na petição de ID 184075518, há de se interpretar a lei de acordo com o que prevê a Constituição Federal, que traz como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, a teor do artigo 1º, inciso II.

Desta forma, julgo boas as contas prestadas sob o ID 184075518.

Alerto, no entanto, que os valores obtidos com a venda do imóvel deverão ser integralmente depositados em conta judicial.

Sobrevindo a necessidade de quitação de dívidas do espólio ou novos levantamentos, deverá ser requerido a este Juízo, e, sendo deferido, serão expedidos alvarás em nome do inventariante. 3.

Quanto às letras b, c e d, do item 5 (ID 184075518), em se tratando de arrolamento sumário, torna-se prescindível, para fins de homologação da partilha, expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e demais tributos, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, e do recolhimento do ITCD, a teor do artigo 664, § 5º, do CPC.

No entanto, as medidas pugnadas pelo inventariante nas letras b, c e d, do item 5, devem ser providenciadas pela própria parte.

I.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03
07/02/2024 18:44

Recebidos os autos
07/02/2024 18:44

Deferido em parte o pedido de MARCIO ALVES CARNEIRO - CPF: *51.***.*61-53 (INVENTARIANTE)
22/01/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/01/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:16

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:17

Expedição de Alvará.
19/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:55

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:55

Expedição de Alvará.
16/11/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:26

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:47

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 18:16

Recebidos os autos
07/11/2023 18:16

Deferido o pedido de MARCIO ALVES CARNEIRO - CPF: *51.***.*61-53 (INVENTARIANTE).
17/10/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
28/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:10

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 15:42

Recebidos os autos
04/07/2023 15:42

em cooperação judiciária
21/03/2023 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/03/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:23

Publicado Intimação em 24/02/2023.
23/02/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
15/02/2023 18:16

Recebidos os autos
15/02/2023 18:16

Deferido o pedido de MARCIO ALVES CARNEIRO - CPF: *51.***.*61-53 (INVENTARIANTE).
15/02/2023 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/09/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 19:41

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:01

Recebidos os autos
01/09/2022 16:01

Deferido em parte o pedido de MARCIO ALVES CARNEIRO - CPF: *51.***.*61-53 (INVENTARIANTE)
25/07/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
28/06/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
24/05/2022 16:28

Juntada de Certidão
20/05/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:21

Publicado Certidão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 13:23

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
05/04/2022 15:45

Recebidos os autos
05/04/2022 15:45

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/03/2022 15:40

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:50

Publicado Certidão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 11:56

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:25

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 14:08

Recebidos os autos
19/01/2022 14:08

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/11/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/10/2021 10:55

Juntada de Certidão
06/10/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:11

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
03/09/2021 17:23

Recebidos os autos
03/09/2021 17:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/09/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/06/2021 12:50

Juntada de Certidão
29/06/2021 23:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
04/06/2021 16:26

Recebidos os autos
04/06/2021 16:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/05/2021 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/05/2021 09:00

Juntada de Certidão
11/05/2021 23:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 13:14

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
03/05/2021 17:51

Recebidos os autos
03/05/2021 17:51

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2021 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/04/2021 13:20

Juntada de Certidão
15/04/2021 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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