30/06/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 04:44

Processo Desarquivado
29/06/2025 09:02

Juntada de Certidão
29/06/2025 08:18

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:13

Decorrido prazo de EVANYLDES DA SILVA MEDEIROS em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2025 19:10

Recebidos os autos
28/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/05/2025 03:31

Decorrido prazo de EVANYLDES DA SILVA MEDEIROS em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de EVANYLDES DA SILVA MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de EVANYLDES DA SILVA MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:13

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:24

Expedição de Autorização.
18/02/2025 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0753615-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVANYLDES DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ante a ausência de impugnação quanto aos esclarecimentos da Contadoria, homologo os cálculos de ID 219484195.

Expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
10/02/2025 13:41

Recebidos os autos
10/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:41

Outras decisões
03/02/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/01/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de EVANYLDES DA SILVA MEDEIROS em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:17

Recebidos os autos
02/12/2024 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/12/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/12/2024 15:14

Recebidos os autos
02/12/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:57

Juntada de Petição de impugnação
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:30

Recebidos os autos
11/09/2024 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:02

Recebidos os autos
15/07/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/07/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753615-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVANYLDES DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença proferida nestes autos, de ID 197669746, transitou em julgado no dia 19/06/2024.

Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intime-se a parte requerente para que, em caso de eventual pedido de destaque de honorários, traga aos autos, se ainda não providenciado, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, nos termos da referida sentença.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
21/06/2024 17:25

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de EVANYLDES DA SILVA MEDEIROS em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:35

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753615-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVANYLDES DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente EVANYLDES DA SILVA MEDEIROS, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional para receber o importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, por ocasião da conversão de sua licença prêmio em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a quantia do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 07/2020 (id. 172606703 - Pág. 1), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte autora se aposentou em 16/06/2020 (id. 172606702 - Pág. 1) O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 16.894,23 (dezesseis mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos) e foi creditado em parcelas a partir do mês de julho de 2020 (id. 172606703 - Pág. 1).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos a contar da aposentadoria.

Contudo, foram adimplidos em 07/2020, portanto, fora do prazo legal. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré ao pagamento da diferença da correção monetária incidentes sobre o valor de R$ 16.894,23 (dezesseis mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), no período da aposentadoria até o efetivo pagamento.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da aposentadoria e acrescido de juros moratórios da poupança a partir da citação (art.

Art. 1º-F, Lei n° 9.494/97).

A partir de 09/12/2021, tais encargos deverão ser alterados, incidindo unicamente a SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021.

Ausente condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.0999/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09).

Incabível remessa necessária (art. 11 da Lei n° 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração e atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/05/2024 18:22

Recebidos os autos
27/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/03/2024 17:34

Recebidos os autos
25/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
05/03/2024 05:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753615-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVANYLDES DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024 21:38:28.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
15/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:18

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:02

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 21:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:18

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:51

Recebidos os autos
07/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:10

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:28

Juntada de Petição de réplica
13/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 22:19

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:28

Recebidos os autos
05/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:27

Outras decisões
21/09/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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