25/04/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 12:19

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750351-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO REQUERIDO: FRANKLIN GONCALVES DE SOUSA, REGINA CAELLI NUNES ROCHA DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO em desfavor de FRANKLIN GONCALVES DE SOUSA e outros, conforme qualificação constante nos autos.

Verifica-se em petição de ID nº 185880830 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide.

O conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão de a petição ter sido subscrita por advogado do autor, que ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta-se a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID nº 185880830 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC), pois a transação foi obtida antes da prolação de sentença.

Honorários na forma acordada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 3
08/02/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:11

Recebidos os autos
08/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:11

Homologada a Transação
06/02/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 18:24

Recebidos os autos
11/12/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:24

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/12/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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