21/11/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:10

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:58

Recebidos os autos
28/10/2024 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
23/10/2024 06:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/10/2024 06:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 09:40

Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:59

Recebidos os autos
18/09/2024 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:07

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:34

Recebidos os autos
02/08/2024 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
29/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738262-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE SOUSA EXECUTADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, movida por MARIA LÚCIA DE SOUSA, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Instada a promover o adimplemento do débito vindicado, no valor de R$ 9.705,11 (nove mil, setecentos e cinco reais e onze centavos), veio aos autos a parte devedora, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 198843439), para apontar a existência de excesso executivo, eis que a parte exequente, indevidamente, teria se limitado a atualizar o valor da obrigação, sem promover a dedução dos valores indicados no acórdão exequendo.

Apontou que o excesso seria de R$ 2.312,29 (dois mil trezentos e doze reais e vinte e nove centavos).

Na mesma oportunidade, coligiu aos autos o comprovante de depósito de R$ 7.392,82 (sete mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).

Em resposta à impugnação, a parte exequente reconheceu, em parte, o alegado excesso executivo (ID 201979688).

Contudo, apontou que os cálculos elaborados pela parte executada estariam equivocados, eis que não teria observado os parâmetros aplicáveis aos valores a serem retidos.

Posteriormente, em ID 204657104, a parte devedora refutou os fundamentos lançados pela credora, bem como comprovou o deposito no valor de R$ 1.832,39 (mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), a título de garantia do juízo. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos fundamentos lançados pelas partes, observa-se que a divergência circunscreve o valor a ser deduzido do montante a ser devolvido à parte exequente.

Para fins de explanação, colha-se o dispositivo do acórdão exarado pela instância recursal (ID 186443603): Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para decretar a rescisão do contrato posto “sub judice” por desistência da autora e afastar a incidência da Cláusula Quadragésima Terceira do contrato (cláusula penal), com retorno das partes ao estado anterior, devendo ser restituídos os valores pagos pela autora à recorrida, retidos tão somente os valores pagos a título de taxa de administração e seguro, cuja restituição deverá ocorrer de maneira simples, corrigidos monetariamente conforme índice do INPC desde o desembolso, e ainda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do prazo final de trinta dias, se não houver pagamento.

Em face da sucumbência recursal da parte Autora, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sobrestada a exigibilidade de tais verbas diante da gratuidade de justiça concedida.

Dessa forma, para fins de apuração do montante efetivamente devido, remetam-se os autos à contadoria judicial.

Para tanto, o setor auxiliar deverá observar o estabelecido no acórdão de ID 186443603 e no extrato financeiro de ID 142996718, bem como os parâmetros fixados na cláusula quarta, parágrafo primeiro, item “a”, do contrato de ID 139235571.

A quantia devida deverá ser atualizada até 22/04/2024, data aplicada na planilha de ID 194519399, utilizada para a deflagração da fase de cumprimento de sentença, a fim de viabilizar a apuração de eventual excesso executivo.

Em planilha apartada, o valor deverá ser atualizado até 28/05/2024, data do depósito de ID 198843444.

Na oportunidade, deverá ser decotado do montante devido o valor de R$ 7.392,82 (sete mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), ante o referenciado depósito.

Verificado que o montante depositado não foi suficiente para o adimplemento integral da obrigação, o débito remanescente deverá ser atualizado até o presente momento, a fim de que seja decotado o valor depositado em ID 204657105.

Sobre o mencionado débito remanescente, deverão incidir os consectários do art. 523, §2º, do CPC, haja vista que o depósito de ID 204657105 foi realizado de forma extemporânea e com o claro intuito de garantir o juízo, afastando a natureza de pagamento.

Postergo para momento posterior à realização dos cálculos, a apreciação do pedido voltado à fixação de honorários advocatícios em favor do causídico da parte devedora, em caso de eventual acolhimento da impugnação.

Após a realização dos cálculos, intimem-se as partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Posteriormente, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
25/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:55

Recebidos os autos
25/07/2024 12:55

Outras decisões
20/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
19/07/2024 04:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/07/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:32

Recebidos os autos
28/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:14

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:21

Recebidos os autos
05/06/2024 15:21

Outras decisões
04/06/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:43

Recebidos os autos
25/04/2024 18:43

Outras decisões
25/04/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:49

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 14:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 14:17

Recebidos os autos
12/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/04/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:33

Transitado em Julgado em 06/02/2024
12/02/2024 09:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/02/2024 09:50

Recebidos os autos
04/05/2023 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/05/2023 15:03

Recebidos os autos
04/05/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
03/05/2023 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:42

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
21/03/2023 22:19

Juntada de Petição de apelação
16/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:08

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:49

Recebidos os autos
16/02/2023 12:49

Julgado improcedente o pedido
10/02/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/02/2023 11:12

Juntada de Petição de especificação de provas
26/01/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 23:18

Juntada de Certidão
25/01/2023 21:43

Juntada de Petição de réplica
30/11/2022 02:36

Publicado Intimação em 30/11/2022.
30/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
24/11/2022 10:19

Recebidos os autos
24/11/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/11/2022 09:55

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2022 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 18:05

Recebidos os autos
10/10/2022 18:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCIA DE SOUSA - CPF: *64.***.*93-00 (REQUERENTE).
10/10/2022 18:05

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
07/10/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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