17/06/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 04:31

Processo Desarquivado
13/06/2025 13:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/10/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:32

Recebidos os autos
21/10/2024 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
16/10/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/10/2024 13:01

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 16:18

Recebidos os autos
10/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:18

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 12:57

Desentranhado o documento
06/02/2024 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/01/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:46

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:36

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 16:36

Desentranhado o documento
10/10/2023 16:27

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/09/2023 07:43

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705309-35.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LIMA VIEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2020, fica a parte AUTORA intimada a apresentar RÉPLICA à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para especificarem as PROVAS que pretendem produzir, esclarecendo de forma detalhada o que pretendem provar com elas.

Nos termos da Portaria 01/2020, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s) para especificarem as PROVAS que pretendem produzir, esclarecendo de forma detalhada o que pretendem provar com elas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo necessidade de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 16:19:39.

DANIELA CARDOZO MESQUITA LESSA Diretor de Secretaria
18/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:20

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 09:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2023 19:09

Recebidos os autos
08/09/2023 19:09

Indeferido o pedido de ANDRE LIMA VIEIRA - CPF: *50.***.*38-49 (AUTOR)
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705309-35.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LIMA VIEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANDADO DE CITAÇÃO VIA SISTEMA PJe ANDRE LIMA VIEIRA propõe ação de obrigação de fazer em desfavor do BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes já qualificadas.

O autor narra que é policial militar do DF e o soldo é a única fonte de renda.

Aduz que os proventos mensais são creditados em conta corrente do réu.

Após o depósito do valor, o requerido promove diversos descontos.

Afirma que, em 04/07/2023, solicitou ao requerido o cancelamento por tempo indeterminado da autorização para que sejam feitos débitos em conta.

Contudo, o réu está a manter os descontos.

Sustenta que isso fere a legislação de regência.

Tece arrazoado jurídico.

Em sede de tutela de urgência, pede que seja reconhecido o cancelamento de autorização de débito automático e o réu seja obrigado e se abster de promover os descontos mensais.

Ao final, pede seja o réu obrigado a se abster de promover descontos automáticos em conta corrente e a restituir os valores descontados indevidamente, desde 04/07/2023.

DECIDO.

Recebo a emenda.

Custas recolhidas no ID 169115935, fls. 33/34.

O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º).

O autor informa que recebe mensalmente soldo em conta no valor líquido de pouco mais de R$5.000,00.

Aduz que o réu está a promover descontos mensais em conta corrente.

O requerente fundamenta o dever de o réu cancelar os descontos mensais com o fato de ter cancelado a autorização para os débitos automáticos em conta corrente.

Afirma que, não obstante o cancelamento, o requerido está a descumprir norma do BACEN. É possível aos correntistas autorizarem que as instituições financeiras implantem descontos automáticos em contas bancárias, seja para pagamento de débitos diversos, seja para o adimplemento de operações de crédito, nos termos do artigo 4º da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central do Brasil.

Igualmente, é viável aos clientes bancários cancelarem a autorização desses débitos automáticos, nos termos dos artigos 6º e seguintes da referida resolução.

Todavia, a legislação de regência não determina que as instituições financeiras interrompam imediatamente os débitos automáticos quando implantados para pagamento de operações de crédito.

Com efeito, a suspensão de descontos decorrentes dessa espécie de operação inviabilizaria esse tipo de contrato, pois a análise de risco de crédito e a fixação das taxas de juros remuneratórias para cada cliente tem como um dos fatores principais a forma de pagamento.

A interrupção do débito automático em conta corrente para o pagamento das parcelas da avença alteraria os próprios termos do contrato de mútuo, a significar indevida intromissão na autonomia privada das partes.

Ademais, a autorização para esses descontos foi dada em contrato de mútuo celebrado como réu.

Está abarcado pela livre autonomia privada das partes e não se submete à limitação percentual prevista em legislação de regência. É a tese firmada no Tema n. 1085 do repositório jurisprudencial de recursos repetitivos do e.

STJ: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

Sem embargo de o valor da parcela mensal dos contrato(s) firmado(s) abarque parte considerável do soldo líquido percebido pelo autor, não há elementos para se aferir, em análise inicial, a existência de eventual ilegalidade na contratação.

Houve, em tese, livre exercício da manifestação de vontade do autor em assumir essas obrigações, mesmo ciente de que isto poderia inviabilizar o recebimento de grande parte dos proventos.

Nesse sentido, o requerente não sustenta nenhum vício de consentimento no ajuste.

Em juízo de cognição sumária, a pretensão do autor visa, além de cancelar a autorização de débito automático, suspender indefinidamente o contrato de mútuo celebrado com o réu.

Assim, está ausente a probabilidade do direito alegado.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

CITE-SE o réu citado via sistema do PJe, pois se trata de pessoa jurídica parceira, para integrar a relação processual e juntar réplica, em até 15 dias, sob pena de revelia.

Após a juntada da peça de defesa, intime-se o autor para apresentar réplica, em até 15 dias.

Em ordem a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação.

A audiência conciliatória poderá ser designada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse.

Riacho Fundo/DF, 24 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5
25/08/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/08/2023 11:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/08/2023 10:28

Recebidos os autos
24/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:28

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705309-35.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LIMA VIEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça.

O extrato de ID 165740736 - fls. 22/26 demonstra que o autor recebe remuneração mensal líquida superior a R$ 5.000,00, valor superior à renda média nacional.

A quantia é suficiente para suportar as custas e os ônus processuais sem comprometer a manutenção e subsistência da entidade familiar, principalmente se considerado o baixo valor cobrado no âmbito do Distrito Federal.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça ao requerente.

De outro lado, é a hipótese de conceder à parte requerente o parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC.

Assim, defiro à parte autora o parcelamento das custas processuais em quatro parcelas.

O recolhimento da primeira parcela deverá ser realizado imediatamente e as demais a cada trinta dias.

A emissão das guias para o pagamento parcelado das custas iniciais é de responsabilidade da Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais, situada no Fórum de Brasília (Bloco A).

A parte autora deverá encaminhar solicitação para o correio eletrônico [email protected].

A petição inicial e a presente decisão precisam acompanhar a mensagem como anexos.

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone (61) 98136-9457.

Esclareço que a guia pode ser obtida pelo link, https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais.

Por oportuno, fica a autora intimada para emendar a inicial, a fim de melhor esclarecer a presença do interesse processual na demanda, pois a pretensão de interromper os descontos na conta corrente das parcelas dos contratos de mútuo celebrados com o réu enseja a própria suspensão dos contratos.

Observe que alterar a forma de pagamento das parcelas desses negócios jurídicos (de descontos mensais na conta corrente para emissão de boletos) enseja a própria revisão dos contratos, pois as taxas de juros remuneratórias contratadas certamente seriam outras se a promessa de pagamento dessas parcelas fossem feitas de forma diversa da contratada.

Emende, ainda, para juntar a cópia de cada um dos contratos objetos do processo, por se tratar de documentos necessários para a lide; Caso não os possua, deverá demonstrar a solicitação da cópia da avença em processo administrativo regular – correios, protocolo formal na agência bancária, canais oficiais de comunicação da instituição financeira ou plataforma consumidor.gov.br – e a negativa de fornecimento ou decurso do prazo de 30 dias, a contar do pedido.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento ou extinção por falta de pressuposto processual.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 24 de julho de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
24/07/2023 18:52

Recebidos os autos
24/07/2023 18:52

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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