03/04/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 18:58

Recebidos os autos
21/03/2024 18:58

Determinado o arquivamento
19/03/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/03/2024 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 18:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:47

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de VICTOR HORN GARCIA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de BLIZZARD ENTERTAINMENT BRASIL PROMOCOES LTDA. em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0760171-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR HORN GARCIA REU: BLIZZARD ENTERTAINMENT BRASIL PROMOCOES LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a ré teria cometido prática abusiva ao ofertar a venda casada de seus produtos. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa requerida Apesar de a requerida ter argumentado ser pessoa jurídica distinta, que apenas presta serviços de marketing e promoções à empresa responsável pelo licenciamento do software, ambas fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada.

Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito.

Dos danos morais Inicialmente, cumpre destacar que a situação descrita nos autos se trata de autêntica relação de consumo, porquanto a parte autora encontra-se na condição de consumidora final dos serviços prestados pelas requeridas, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC.

De acordo com o art. 39, I, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Todavia, verifica-se não ser esse o caso dos autos, porquanto restou demonstrado que havia a possibilidade de aquisição do produto pretendido pelo autor de forma individualizada, não sendo, pois, condição para sua compra a aquisição de outros produtos de forma conjunta, não se tratando, pois, de venda casada.

Logo, não se verifica no caso o nexo de causalidade capaz de ensejar à parte ré seu dever de indenizar, não havendo falar, ainda, em ato constrangedor que cause ofensa à sua honra, eis que todo o infortúnio descrito configura mero aborrecimento, sem qualquer outro desdobramento com habilidade de violar direito da personalidade.

Assim, tendo em vista que o requerente não demonstrou qualquer violação aos direitos da personalidade, o pedido de fixação de indenização por danos morais não merece ser acolhido Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
08/02/2024 12:49

Recebidos os autos
08/02/2024 12:49

Julgado improcedente o pedido
25/01/2024 03:46

Decorrido prazo de BLIZZARD ENTERTAINMENT BRASIL PROMOCOES LTDA. em 24/01/2024 23:59.
08/01/2024 05:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/12/2023 02:43

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 19:32

Recebidos os autos
12/12/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/12/2023 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2023 04:13

Decorrido prazo de BLIZZARD ENTERTAINMENT BRASIL PROMOCOES LTDA. em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 19:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2023 19:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:43

Juntada de Petição de contestação
04/11/2023 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2023 02:45

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2023 20:00

Recebidos os autos
22/10/2023 20:00

Indeferido o pedido de VICTOR HORN GARCIA - CPF: *55.***.*90-21 (AUTOR)
22/10/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
20/10/2023 21:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 21:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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