21/07/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
11/07/2025 23:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2025 23:48

Transitado em Julgado em 14/06/2025
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/05/2025 04:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2025 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 17:38

Expedição de Carta.
13/05/2025 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 17:34

Expedição de Carta.
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de THIAGO FALCAO HORA em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:33

Recebidos os autos
10/04/2025 16:33

Extinto o processo por devedor não encontrado
03/04/2025 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/04/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de THIAGO FALCAO HORA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:00

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
11/03/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2025 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/02/2025 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 09:08

Recebidos os autos
12/02/2025 09:08

Deferido o pedido de THIAGO FALCAO HORA - CPF: *21.***.*46-13 (EXEQUENTE).
06/02/2025 00:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de THIAGO FALCAO HORA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:52

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 09:09

Recebidos os autos
08/01/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/12/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de THIAGO FALCAO HORA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:23

Expedição de Certidão.
01/12/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 17:17

Expedição de Mandado.
08/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 12:28

Recebidos os autos
06/11/2024 12:28

Deferido em parte o pedido de THIAGO FALCAO HORA - CPF: *21.***.*46-13 (EXEQUENTE)
30/10/2024 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 12:26

Recebidos os autos
11/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 01:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de THIAGO FALCAO HORA em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 16:39

Recebidos os autos
01/10/2024 16:39

Deferido em parte o pedido de THIAGO FALCAO HORA - CPF: *21.***.*46-13 (EXEQUENTE)
01/10/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/10/2024 06:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:12

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de THIAGO FALCAO HORA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 09:03

Recebidos os autos
27/08/2024 09:03

Deferido o pedido de THIAGO FALCAO HORA - CPF: *21.***.*46-13 (EXEQUENTE).
26/08/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/08/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:32

Expedição de Carta.
15/07/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2024 03:39

Decorrido prazo de THIAGO FALCAO HORA em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:44

Recebidos os autos
22/05/2024 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/05/2024 23:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:30

Decorrido prazo de THIAGO FALCAO HORA em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710706-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THIAGO FALCAO HORA EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL, MATHEUS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.

Ao ID n.º 190517648 o Executado INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL foi devidamente citado, em 14/3/2024.

Não houve retorno do oficial de justiça para cumprimento da penhora e avaliação, como constava do mandado.

Assim, houve retorno ao Instituto, mas o oficial deixou de cumprir a penhora ao ID n.º 193740813.

Requereu o Exequente, por isso, a penhora online (ID n.º 195009326) do Instituto.

O Executado MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, por seu turno, sequer foi citado.

Decido.

Apesar da ausência de pagamento em 3 (três) dias, pelo Executado INSTITUTO, há que se considerar, ainda, o prazo para apresentação de Embargos, de 15 (quinze) dias.

Outrossim, o Executado MATHEUS não foi citado.

Fica, portanto, o Exequente intimado a apresentar novo endereço, não diligenciado, para que o Executado MATHEUS seja citado e seja efetuada penhora e avaliação de bens nos termos da decisão de ID n.º 187506054.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentado o endereço, ao CJU para expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em face de MATHEUS.

Após a resposta da diligência, à conclusão para análise do pedido de penhora online em face de INSTITUTO e da efetivação da citação de MATHEUS.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 08:07:03.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
30/04/2024 13:04

Recebidos os autos
30/04/2024 13:04

Outras decisões
29/04/2024 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/04/2024 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Em que pese a ordem de citação, penhora e avaliação (ID nº 187506054), a diligência de ID nº 190517648 foi atendida somente quanto à citação.

Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do Instituto Social Beneficente do Brasil (ID nº 190517648).

Cite-se o Matheus Rodrigues da Silva, via whatsapp (telefone – ID nº 190068417).

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
08/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
08/04/2024 09:23

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:13

Recebidos os autos
21/03/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/03/2024 01:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710706-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THIAGO FALCAO HORA EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL, MATHEUS RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 12:35:58.
05/03/2024 12:37

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 07:35

Expedição de Mandado.
27/02/2024 15:10

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710706-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THIAGO FALCAO HORA EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL, MATHEUS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Deixo de conhecer do pedido de concessão da justiça gratuita, eis que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, salvo nas hipóteses legalmente estabelecidas.

Ressalto que, caso a parte Exequente queira ingressar no segundo grau, via recurso, deverá renovar o pedido, comprovando ser merecedor da justiça gratuita, pois ali a Lei nº 9.099/95 prevê a gratuidade de justiça somente aos comprovadamente hipossuficientes.

Ao CJU: Exclua-se a anotação de justiça gratuita.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829, do CPC).

Fixo honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 827, do CPC.

No caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

Advirta-se a parte executada de que, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial, cuja guia para pagamento pode ser obtida através do site do Tribunal, na aba “Serviços” – Depósito Judicial – “Emitir Depósito Judicial” (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos ).

Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, intimando em seguida a parte executada acerca da penhora e da avaliação.

Nomeio o Executado fiel depositário do bem penhorado.

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 915 e 916, do CPC).

Intimem-se.

Devolvido o mandado de citação sem o efetivo cumprimento, intime-se o credor para, no prazo de 3(três) dias, indicar novo endereço.

Após, renove-se a diligência.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 17:32:54.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
23/02/2024 10:12

Recebidos os autos
23/02/2024 10:12

Deferido o pedido de THIAGO FALCAO HORA - CPF: *21.***.*46-13 (EXEQUENTE).
19/02/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/02/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 05:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2024 15:28

Recebidos os autos
17/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/02/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 09:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710706-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THIAGO FALCAO HORA EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE DO BRASIL, MATHEUS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Inicialmente, verifica-se que não há pedido de liminar ou antecipação de tutela.

No que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios, eles podem ser classificados como sucumbenciais ou contratuais.

O recebimento de ambos é direito do advogado pela retribuição ao exercício da atividade profissional.

Os honorários de sucumbência devem ser fixados em sentença, de modo que o pagamento fique a cargo da parte vencida. É de se ver que são inaplicáveis em 1º grau nos Juizados Especiais.

Os honorários contratuais, noutro giro, são estipulados por contrato firmado entre o advogado e o cliente/contratante.

O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes.

Ademais, escolha do advogado é privativa daquele que demanda em juízo, com base em critérios de confiança, renome do profissional e, é claro, preço cobrado pelos serviços. É uma avaliação pessoal que não pode ser imputada a outrem a título de ressarcimento.

Assim, incabível a inclusão de 20% sobre o valor da causa.

Deste modo, fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada de todo o débito, deduzindo-se a multa no percentual de 20%, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 13:06:44.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
08/02/2024 13:09

Recebidos os autos
08/02/2024 13:09

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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