17/04/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708437-59.2020.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ROZENILDO MUNIZ BRANDAO SENTENÇA O Ministério Público propôs transação penal (ID 183756166), que foi aceito conforme manifestação de ID 185433896.

O Ministério Público se manifestou pelo cumprimento da transação penal e pela consequente extinção da punibilidade (ID 191940588). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os autos transcorreram normalmente sem nenhum vício.

Com efeito, foram aceitos os termos da proposta formulada pelo Ministério Público para o benefício da transação penal.

Os documentos juntados no ID 191910091 atestam o cumprimento das condições impostas.

Assim, cumprida a proposta de transação penal, deve ser declarada a extinção da punibilidade por analogia aos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Ante ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, determino a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ROZENILDO MUNIZ BRANDAO, face ao cumprimento da condições da transação penal.

Vistas às partes.

Procedam-se com as comunicações de estilo.

Após, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
04/04/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 16:54

Recebidos os autos
03/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/04/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 16:23

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708437-59.2020.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ROZENILDO MUNIZ BRANDAO SENTENÇA O MP ofereceu proposta de transação penal em favor de ROZENILDO MUNIZ BRANDÃO (ID 183756166).

O beneficiado aceitou os termos da proposta, conforme manifestação de ID 185433896.

Homologo a proposta apresentada, nos termos do art. 76, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o beneficiado para que entre em contato com o SEMA/MPDFT (3º andar da torre B do Taguatinga Shopping – Telefone: (61) 3451-8307, Whatsapp: (61) 99314-6291 – no prazo de 05 (cinco) dias, com o fim de ser indicado a escolha da instituição beneficiada e para dar início ao cumprimento das condições acordadas (pagamento da quantia de R$ 1.412,00, em 8 parcelas iguais, a primeira a vencer em 10 dias após a decisão homologatória e as outras, no mesmo dia dos meses subsequentes).

Oficie-se ao INI para fins do § 4º e § 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
15/02/2024 09:20

Recebidos os autos
15/02/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:20

Homologada a Transação Penal
08/02/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
08/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:56

Recebidos os autos
01/02/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
01/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 15:04

Recebidos os autos
18/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 17:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
15/01/2024 14:15

Recebidos os autos
15/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/07/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:45

Juntada de Certidão
27/06/2023 08:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
18/06/2023 18:40

Recebidos os autos
18/06/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
23/01/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 09:22

Recebidos os autos
05/12/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2022 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/12/2022 07:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/12/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:47

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.
20/05/2022 18:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/04/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2021 23:59:59.
29/07/2021 13:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:38

Juntada de Certidão
23/06/2021 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:23

Juntada de Certidão
28/04/2021 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 17:40

Recebidos os autos
02/03/2021 17:40

Determinado o Arquivamento
01/03/2021 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
26/02/2021 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 15:59

Recebidos os autos
19/02/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 18:03

Desentranhamento
12/02/2021 18:02

Desentranhamento
12/02/2021 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/02/2021 18:45

Recebidos os autos
02/02/2021 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/02/2021 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 12:14

Juntada de Certidão
25/01/2021 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 17:20

Juntada de Certidão
28/10/2020 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2020 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:02

Expedição de Ofício.
17/09/2020 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2020 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:01

Juntada de Certidão
06/07/2020 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702062-36.2024.8.07.0009

Mikal Ferreira Cavalcante

Condominio do Residencial Paraiso

Advogado: Gustavo Arthur de Lima Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0774177-68.2023.8.07.0016

Bianca Pacheco Ribeiro

Izabel de Alvarez Pacheco

Advogado: Nataly Karina Alvarez Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0702119-54.2024.8.07.0009

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Raimunda da Silva Sousa Martins

Advogado: Sara Oliveira Guedes Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0711352-54.2024.8.07.0016

Cleonice Maria de Sousa Filha

Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S...

Advogado: Raissa Azevedo Calheiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0706716-07.2022.8.07.0019

Robertina de Souza dos Santos

Cleiton de Souza Santos

Advogado: Ramon Fernandes de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 20:31

Exibir Processo