04/03/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:48

Transitado em Julgado em 19/02/2024
19/02/2024 06:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMGARGOS DE TERCEIRO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO.

MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

LEI Nº 9.613/98.

LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A medida cautelar de sequestro prevista no art. 4º da Lei nº 9.613/98, admite a restrição sobre quaisquer valores e bens dos indiciados e de terceiros, mesmo os adquiridos de forma lícita, a fim de ser garantida a reparação do dano ao erário público. 2.

Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição de alienação de veículo com base nos art. 118 e 130, parágrafo único, ambos do CPP, porque há indícios de que o indiciado, em nome de quem ainda consta como proprietário do veículo, incorreu em condutas criminosas como dissimulação, ocultação e transferência fraudulenta de bens. 3.

Agravo parcialmente conhecido e não provido.
15/02/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:04

Conhecido o recurso de CLARA GARCIA MELO DE CARVALHO MIRANDA - CPF: *66.***.*35-28 (EMBARGANTE) e não-provido
08/02/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/12/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 20:09

Recebidos os autos
28/11/2023 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
28/11/2023 06:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:46

Recebidos os autos
08/11/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
07/11/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:45

Recebidos os autos
31/10/2023 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/10/2023 13:09

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/10/2023 13:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)
30/10/2023 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2023 11:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/10/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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