15/03/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:38

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de EVERTON VASCONCELOS RIZZA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR.

RECURSO PROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar se é admissível a imposição de conversão do procedimento específico da ação de busca e apreensão em execução. 2.

O deferimento da medida liminar de busca e apreensão exige como único requisito a efetiva demonstração da mora do devedor.

Para que seja constituída a mora exige-se que a notificação enviada para o endereço do devedor pela instituição financeira credora seja recebida pelo próprio credor ou por terceiro. 3.

Uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da decisão liminar, sem o afastamento da mora, a posse e a propriedade do veículo são consolidadas em favor do credor, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4.

No presente caso a constituição da mora do recorrido é incontroversa.

Por essa razão o requisito legal exigido para o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão foi devidamente preenchido. 5. É necessário ressaltar, ainda, que a conversão para o procedimento da execução forçada, prevista nos artigos 4º e 5º do referido Decreto-Lei, é faculdade que pode ser exercida pela credora nos casos em que se esgotarem as tentativas de localização do bem. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
08/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:20

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 19:37

Recebidos os autos
17/11/2023 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EVERTON VASCONCELOS RIZZA em 16/11/2023 23:59.
22/10/2023 02:24

Juntada de entregue (ecarta)
09/10/2023 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 16:31

Expedição de Mandado.
05/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/10/2023 07:44

Recebidos os autos
04/10/2023 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/10/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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