TJDFT - 0709303-92.2023.8.07.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/03/2024 13:07
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 02:21
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/03/2024 23:59.
-
15/02/2024 02:15
Publicado Ementa em 15/02/2024.
-
09/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
-
09/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DE CONTRATO DIVERGENTE.
INVALIDADE.
NUMERAÇÃO IDÊNTICA.
NECESSIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Considera-se inválida a constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial indica número divergente do contrato celebrado entre as partes.
Precedentes. 2.
O número descrito na notificação extrajudicial deve ser aquele de conhecimento do consumidor constante no contrato, o que não se confunde com numerações de controle interno do banco, as quais o consumidor sequer possui conhecimento da existência. 2.1 Do contrário, haveria notório prejuízo do consumidor ao tentar relacionar a notificação recebida com a dívida oriunda de seu contrato, o que poderia gerar equívoco quanto ao acerto da cobrança por parte do banco.
Precedentes. 3.
Apelação conhecida e não provida. -
07/02/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 18:34
Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
-
06/02/2024 17:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/12/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 16:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/11/2023 13:15
Recebidos os autos
-
20/11/2023 15:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
20/11/2023 15:19
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
17/11/2023 13:48
Recebidos os autos
-
17/11/2023 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
17/11/2023 13:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0760081-48.2023.8.07.0016
Fabricio Dornas Carata
Transportes Aereos Portugueses SA
Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/10/2023 15:51
Processo nº 0759651-96.2023.8.07.0016
Marx Paulo Wogel Cambraia
American Airlines
Advogado: Alfredo Zucca Neto
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/10/2023 10:47
Processo nº 0744833-90.2023.8.07.0000
Itau Unibanco Holding S.A.
Luis Alves Dias
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/10/2023 15:05
Processo nº 0745903-45.2023.8.07.0000
Banco Bradesco Cartoes S.A.
Jose Luiz Rodrigues de Souza
Advogado: Estefania da Fontoura Martins
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/10/2023 14:18
Processo nº 0700578-47.2024.8.07.0021
Cesar de Carvalho Filho
Condominio Mansoes Entre Lagos
Advogado: Luiz Augusto Freire da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/02/2024 23:25