07/10/2024 15:54

Baixa Definitiva
07/10/2024 14:40

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS DOURADO em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

DIREITO DE DESISTÊNCIA.

CABIMENTO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CABIMENTO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.

MAJORAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais em que o autor narra que em 10/06/2022 efetuou a compra de passagens aéreas no valor de R$ 11.729,49 parceladamente em 10 vezes no cartão de crédito.

Afirma que no dia seguinte cancelou a compra e solicitou o reembolso do preço, contudo até o ajuizamento desta ação (07/02/2024) a devolução do valor (já pago) nunca ocorreu. 2.

A sentença, diante da comprovação do reembolso ocorrido em abril/2024, reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição, ressaltando que a devolução merecia ocorrer na forma simples.

Ademais, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 aquele título. 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4.

A controvérsia instaurada na fase recursal cinge-se acerca de eventual direito do recorrente à repetição do indébito da forma dobrada, bem como majoração da compensação aos danos à personalidade do consumidor. 5.

Conforme a inteligência do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que para haver a devolução do indébito em dobro é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável, que é atitude mental e ação volitiva diversa da má-fé. 6.

A exigência legal da ausência de engano justificável como requisito para a devolução dobrada de que cuida o art. 42, parágrafo único, do CDC, é de natureza e de grandeza diversa da presença de má-fé, porque aquele (o engano justificável) é manifesto pelo relaxamento dos deveres de cautela do credor no realizar a cobrança enquanto essa (a má-fé) é manifesta pela atitude positiva e vontade deliberada voltadas para a cobrança de dívida inexistente. 7.

Do cotejo de tais premissas com a situação fática, conclui-se pelo não atendimento de um dos requisitos legais, qual seja, a ausência de engano justificável.

Isso porque como a cobrança derivou de compra legítima realizada pelo consumidor, prematuramente cancelada, é de se reconhecer que, ainda quando se possa reconhecer enganosa as cobranças dela derivadas, era plenamente justificável aquele engano, dada a regularidade do negócio originalmente, razão por que aplicável a excludente da hipótese de repetição dobrada pretendida pelo autor. 8.

Melhor sorte não acompanha o recorrente quanto à pretensão de majoração da indenização por danos morais, uma vez que, o valor previamente fixado (R$ 2.000,00) atende prontamente ao caráter pedagógico-punitivo da medida, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual merece ser mantido inalterado. 9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500 (quinhentos reais), porque, se fixados em percentual do valor da condenação, resultaria em valor ínfimo.
03/09/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:17

Recebidos os autos
02/09/2024 17:35

Conhecido o recurso de LEONARDO DOS SANTOS DOURADO - CPF: *97.***.*70-00 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:11

Recebidos os autos
12/08/2024 12:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
31/07/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
31/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:07

Recebidos os autos
30/07/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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