09/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
27/06/2024 21:23

Expedição de Ofício.
27/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:06

Recebidos os autos
29/04/2024 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/04/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:15

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0714740-83.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAGNO NOBRE MARCAL PEREIRA, NEYLOM CANDIDO VELOSO DECISÃO Conforme jurisprudência dominante do STJ, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença (STJ HC n. 748.704/SP; AgRg no HC n. 717.898/ES; HC n. 617.116-ES; Agr.

Reg no Agr. em Resp n. 1.410.691-SP).

Assim, tenho Neylom Cândido como intimado da sentença na pessoa do seu procurador.

No mais, recebo o recurso de apelação interposto por Neylom.

A Defesa apresentará as razões do recurso perante a Segunda Instância.

Remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 14 de março de 2024 19:36:22.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
14/03/2024 19:56

Recebidos os autos
14/03/2024 19:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/03/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
03/03/2024 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os réus MAGNO NOBRE MARCAL PEREIRA e NEYLOM CANDIDO VELOSO, como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização das penas.

No que se refere a MAGNO NOBRE MARCAL PEREIRA Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. É primário, conforme FAP acostada em ID n. 129557575 e seguintes.

Quanto à conduta social, à personalidade e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Já no que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, deve ser valorada em seu desfavor, na medida em que embora a polícia tenha logrado êxito em apreender a droga, a quantidade e notadamente a natureza da droga (cocaína), que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise das circunstâncias judiciais, das quais uma não é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante ou agravante a considerar, razão pela qual mantenho a pena fixada no patamar de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa de diminuição da pena do réu contida no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, posto que é primário e não há indicativos de que se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

Assim, aplico o redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços), por não vislumbrar motivos de aplicação em fração menor, razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, à míngua de qualquer causa de aumento da pena.

A pena de multa, dada as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, §§ 1º a 3º, e 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao condenado seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Ciente da jurisprudência firmada pelo c.

Supremo Tribunal Federal e consolidada por este e.

TJDFT, assim como por força da Resolução nº 5 do Senado Federal, a autorizar a aplicação do art. 44, do CP, aos crimes de tráfico, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, uma delas consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a outra a ser estabelecida pelo Juízo da VEPEMA, porquanto vejo por satisfeito o requisito de índole objetiva relacionado à quantidade de pena e requisito de índole subjetiva relacionado à adequação da medida.

Não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do agente.

O Réu responde ao processo em liberdade, teve o regime prisional aberto fixado para cumprimento da pena, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direito e não há qualquer fato superveniente a autorizar o seu encarceramento provisório.

Portanto, não há, neste momento, razão para decretar sua prisão preventiva.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime fixado para o cumprimento da pena já é o mais brando e o réu responde ao processo em liberdade.

No que se refere a NEYLOM CANDIDO VELOSO Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

Possui duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 129557564 e 129557572).

Assim, será considerada a certidão de ID n. 129557564 para configurar seus maus antecedentes.

A certidão de ID n. 129557572 será considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Quanto à conduta social, à personalidade e circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Já no que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, deve ser valorada em seu desfavor a quantidade e notadamente natureza da droga (cocaína), que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise das circunstâncias judiciais, das quais uma não é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência (Certidão de ID 129557572 - condenado como incurso nas penas do art. 121, § 2°, inc.

IV, do CP, a pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença datada de 03.10.2008 e acordão de 10.12.2009, o qual transitou em julgado para em definitivo em 25.02.2010).

Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 8 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, posto que o Condenado é reincidente e portador de maus antecedentes penais, o que indica que se se dedica a atividades ilícitas.

De outro lado, ausente causa especial de aumento, estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, mas considerando que o Réu é reincidente, fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena e da reincidência, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

De consequência, inobstante a quantidade de pena fixada, o regime de cumprimento da reprimenda corporal definido, a negativa para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, bem como o reiterado envolvimento do Réu em condutas ilícitas, não vislumbro os requisitos autorizadores da custódia cautelar do agente.

O Réu responde ao processo em liberdade e não há qualquer fato superveniente a autorizar o seu encarceramento provisório.

Portanto, não há, neste momento, razão para decretar a prisão preventiva do Sentenciado.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Sentenciado, notadamente em razão de se aplicar a fração de 3/5 (três quintos) para benefícios em razão da reincidência.

Custas pelos Sentenciados.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intimem-se os Réus para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da Execução.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Em relação ao dinheiro, dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

Expeça-se o necessário.

A faca, dado o contexto de traficância em que foi apreendida, bem como sua manifesta inexpressividade econômica, decreto sua perda e determino, desde já, sua destruição.

Expeça-se o necessário.

Por fim, em relação ao aparelho celular, uma vez que não foi possível vinculá-lo às atividades ilícitas, deverá ser restituído ao proprietário mediante a comprovação da sua titularidade, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

Não demonstrada a titularidade no referido prazo, decreto desde já seu perdimento e autorizo sua destruição caso não possa ser aproveitado a interesse público.

No que se refere ao veículo apreendido, tendo em conta o determinado no RE 638491, relator Ministro Fux, julgado 17/05/2017, e as circunstâncias do fato a revelar que fora utilizado para a prática delituosa, decreto o perdimento dos direitos detidos pelo Réu sobre aludido bem em favor da União, salvo eventuais direitos de terceiros de boa-fé devidamente comprovada, que deverão ser reclamados em ação de conhecimento perante o Juízo competente.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, as cartas de sentença, remetendo-as aos respectivos juízos da execução das penas para cumprimento, à Vara de Execuções das Penas – VEP, em relação ao sentenciado NEYLOM, e à VEPEMA, em relação ao sentenciado MAGNO NOBRE.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, os Réus (pessoalmente) e respectivas Defesas técnica constituídas.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os réus MAGNO NOBRE MARCAL PEREIRA e NEYLOM CANDIDO VELOSO, como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização das penas.

No que se refere a MAGNO NOBRE MARCAL PEREIRA Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. É primário, conforme FAP acostada em ID n. 129557575 e seguintes.

Quanto à conduta social, à personalidade e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Já no que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, deve ser valorada em seu desfavor, na medida em que embora a polícia tenha logrado êxito em apreender a droga, a quantidade e notadamente a natureza da droga (cocaína), que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise das circunstâncias judiciais, das quais uma não é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante ou agravante a considerar, razão pela qual mantenho a pena fixada no patamar de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa de diminuição da pena do réu contida no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, posto que é primário e não há indicativos de que se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

Assim, aplico o redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços), por não vislumbrar motivos de aplicação em fração menor, razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, à míngua de qualquer causa de aumento da pena.

A pena de multa, dada as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, §§ 1º a 3º, e 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao condenado seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Ciente da jurisprudência firmada pelo c.

Supremo Tribunal Federal e consolidada por este e.

TJDFT, assim como por força da Resolução nº 5 do Senado Federal, a autorizar a aplicação do art. 44, do CP, aos crimes de tráfico, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, uma delas consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a outra a ser estabelecida pelo Juízo da VEPEMA, porquanto vejo por satisfeito o requisito de índole objetiva relacionado à quantidade de pena e requisito de índole subjetiva relacionado à adequação da medida.

Não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do agente.

O Réu responde ao processo em liberdade, teve o regime prisional aberto fixado para cumprimento da pena, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direito e não há qualquer fato superveniente a autorizar o seu encarceramento provisório.

Portanto, não há, neste momento, razão para decretar sua prisão preventiva.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime fixado para o cumprimento da pena já é o mais brando e o réu responde ao processo em liberdade.

No que se refere a NEYLOM CANDIDO VELOSO Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

Possui duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 129557564 e 129557572).

Assim, será considerada a certidão de ID n. 129557564 para configurar seus maus antecedentes.

A certidão de ID n. 129557572 será considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Quanto à conduta social, à personalidade e circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Já no que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, deve ser valorada em seu desfavor a quantidade e notadamente natureza da droga (cocaína), que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise das circunstâncias judiciais, das quais uma não é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência (Certidão de ID 129557572 - condenado como incurso nas penas do art. 121, § 2°, inc.

IV, do CP, a pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença datada de 03.10.2008 e acordão de 10.12.2009, o qual transitou em julgado para em definitivo em 25.02.2010).

Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 8 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, posto que o Condenado é reincidente e portador de maus antecedentes penais, o que indica que se se dedica a atividades ilícitas.

De outro lado, ausente causa especial de aumento, estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, mas considerando que o Réu é reincidente, fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena e da reincidência, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

De consequência, inobstante a quantidade de pena fixada, o regime de cumprimento da reprimenda corporal definido, a negativa para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, bem como o reiterado envolvimento do Réu em condutas ilícitas, não vislumbro os requisitos autorizadores da custódia cautelar do agente.

O Réu responde ao processo em liberdade e não há qualquer fato superveniente a autorizar o seu encarceramento provisório.

Portanto, não há, neste momento, razão para decretar a prisão preventiva do Sentenciado.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Sentenciado, notadamente em razão de se aplicar a fração de 3/5 (três quintos) para benefícios em razão da reincidência.

Custas pelos Sentenciados.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intimem-se os Réus para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da Execução.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Em relação ao dinheiro, dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

Expeça-se o necessário.

A faca, dado o contexto de traficância em que foi apreendida, bem como sua manifesta inexpressividade econômica, decreto sua perda e determino, desde já, sua destruição.

Expeça-se o necessário.

Por fim, em relação ao aparelho celular, uma vez que não foi possível vinculá-lo às atividades ilícitas, deverá ser restituído ao proprietário mediante a comprovação da sua titularidade, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

Não demonstrada a titularidade no referido prazo, decreto desde já seu perdimento e autorizo sua destruição caso não possa ser aproveitado a interesse público.

No que se refere ao veículo apreendido, tendo em conta o determinado no RE 638491, relator Ministro Fux, julgado 17/05/2017, e as circunstâncias do fato a revelar que fora utilizado para a prática delituosa, decreto o perdimento dos direitos detidos pelo Réu sobre aludido bem em favor da União, salvo eventuais direitos de terceiros de boa-fé devidamente comprovada, que deverão ser reclamados em ação de conhecimento perante o Juízo competente.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, as cartas de sentença, remetendo-as aos respectivos juízos da execução das penas para cumprimento, à Vara de Execuções das Penas – VEP, em relação ao sentenciado NEYLOM, e à VEPEMA, em relação ao sentenciado MAGNO NOBRE.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, os Réus (pessoalmente) e respectivas Defesas técnica constituídas.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
15/02/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 01:22

Recebidos os autos
13/02/2024 01:22

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/08/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 00:35

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:28

Juntada de Certidão
30/06/2023 19:13

Recebidos os autos
30/06/2023 19:13

Outras decisões
24/03/2023 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/12/2022 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
04/12/2022 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 00:18

Publicado Despacho em 02/12/2022.
02/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
28/11/2022 10:32

Recebidos os autos
28/11/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/11/2022 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 23:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:00

Recebidos os autos
27/10/2022 15:00

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
22/10/2022 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
11/10/2022 22:49

Recebidos os autos
11/10/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/09/2022 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 23:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 22:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/09/2022 22:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/09/2022 17:13

Recebidos os autos
05/09/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/06/2022 10:38

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:36

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:29

Recebidos os autos
10/02/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/08/2021 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2021 02:33

Publicado Certidão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
28/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 16:49

Juntada de Certidão
24/07/2021 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 19:53

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:59

Desentranhamento
08/07/2021 19:37

Recebidos os autos
08/07/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/07/2021 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2021 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2021 02:42

Publicado Certidão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
01/07/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 15:49

Juntada de Certidão
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 17:51

Expedição de Ofício.
17/03/2021 17:47

Juntada de Ofício
09/02/2021 15:18

Juntada de Certidão
16/12/2020 20:36

Recebidos os autos
16/12/2020 20:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
27/11/2020 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/11/2020 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2020 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2020 16:48

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
26/11/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 19:12

Recebidos os autos
25/11/2020 19:12

Decisão interlocutória - indeferimento
27/10/2020 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/10/2020 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2020 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2020 15:34

Juntada de Certidão
16/10/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:47

Recebidos os autos
16/10/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/09/2020 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2020 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2020 15:54

Juntada de Certidão
23/05/2020 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2020 09:55

Juntada de Ofício
19/05/2020 02:35

Publicado Decisão em 19/05/2020.
18/05/2020 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2020 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2020 23:59:34.
15/05/2020 17:17

Juntada de Petição de Outras ciências;
15/05/2020 16:27

Expedição de Alvará de Soltura .
15/05/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 15:40

Recebidos os autos
15/05/2020 15:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
13/05/2020 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
08/05/2020 10:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 12:48

Juntada de Ofício
05/03/2020 00:39

Recebidos os autos
05/03/2020 00:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/03/2020 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2020 13:18

Juntada de Ofício
03/12/2019 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2019 18:14

Juntada de Certidão
04/10/2019 17:49

Expedição de Ofício.
04/10/2019 17:49

Juntada de Ofício
01/10/2019 19:23

Recebidos os autos
01/10/2019 19:23

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2019 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/09/2019 18:31

Juntada de Certidão
30/09/2019 18:28

Expedição de Ofício.
30/09/2019 18:28

Juntada de Ofício
06/09/2019 16:46

Recebidos os autos
06/09/2019 16:46

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2019 06:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2019 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
03/09/2019 17:53

Expedição de Certidão.
03/09/2019 17:53

Juntada de Certidão
03/09/2019 17:38

Juntada de Certidão
29/07/2019 17:54

Juntada de autorização
28/07/2019 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 17:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 17:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 24/07/2019 16:30
26/07/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2019 13:02

Juntada de Certidão
14/07/2019 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2019 15:55

Juntada de Certidão
12/07/2019 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 11:53

Mandado devolvido dependência
07/07/2019 05:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 17:42

Expedição de Ofício.
05/07/2019 17:42

Juntada de Ofício
05/07/2019 17:37

Expedição de Mandado.
05/07/2019 17:37

Juntada de mandado
05/07/2019 17:30

Expedição de Mandado.
05/07/2019 17:30

Juntada de mandado
03/07/2019 19:03

Recebidos os autos
03/07/2019 19:03

Recebida a denúncia
01/07/2019 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/07/2019 12:41

Expedição de Certidão.
01/07/2019 12:41

Juntada de Certidão
30/06/2019 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2019 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 13:33

Expedição de Certidão.
27/06/2019 13:33

Juntada de Certidão
27/06/2019 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2019 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2019 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2019 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 09:02

Juntada de Certidão
13/06/2019 18:20

Expedição de Ofício.
13/06/2019 18:20

Juntada de Ofício
13/06/2019 18:17

Expedição de Mandado.
13/06/2019 18:17

Juntada de mandado
12/06/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 18:57

Juntada de Certidão
07/06/2019 18:12

Expedição de Certidão.
07/06/2019 18:12

Juntada de Certidão
07/06/2019 16:58

Expedição de Certidão.
07/06/2019 16:58

Juntada de Certidão
06/06/2019 18:47

Audiência instrução e julgamento designada - 24/07/2019 16:30
06/06/2019 18:43

Juntada de Certidão
05/06/2019 17:31

Recebidos os autos
05/06/2019 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2019 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2019 18:57

Juntada de Certidão
04/06/2019 18:54

Juntada de Certidão
04/06/2019 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/06/2019 14:48

Expedição de Certidão.
04/06/2019 14:48

Juntada de Certidão
04/06/2019 13:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
04/06/2019 13:10

Juntada de Certidão
03/06/2019 15:22

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Entorpecentes do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
03/06/2019 15:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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