31/10/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 05:13

Processo Desarquivado
30/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 02:20

Publicado Edital em 19/02/2024.
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0716422-28.2023.8.07.0003, movida pela parte SIMONE VILELA ALVES DANTAS, a INTERDIÇÃO de E.

S.

D.

J., portadora do CPF nº *28.***.*88-53, tendo o MM.

Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra.

SIMONE VILELA ALVES DANTAS, portadora do CPF nº *28.***.*10-20.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: “(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 164106120 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de E.

S.

D.

J.

SOUZA, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, sua irmã SIMONE VILELA ALVES DANTAS.

Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015; c) Não pode alienar o veículo da interditada (ID nº 161340669) sem autorização judicial; d) Deve apresentar em 15 dias os 3 últimos contracheques da interditada, que é servidora pública. (...) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, comunique-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973.

Confiro a esta sentença força de mandado de averbação.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 8 de novembro de 2023, 15:35:08. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito”.

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Ceilândia/DF, 9 de novembro de 2023.

Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
19/12/2023 03:03

Publicado Edital em 19/12/2023.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:36

Transitado em Julgado em 27/11/2023
05/12/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:55

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 02:55

Publicado Edital em 20/11/2023.
20/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 02:26

Publicado Sentença em 13/11/2023.
10/11/2023 08:03

Expedição de Ofício.
10/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 22:01

Juntada de Certidão
09/11/2023 21:43

Expedição de Ofício.
09/11/2023 21:43

Expedição de Edital.
09/11/2023 21:42

Expedição de Termo.
08/11/2023 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 15:57

Recebidos os autos
08/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:56

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
25/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
18/10/2023 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 17:45

Expedição de Mandado.
25/07/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 19:03

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:51

Juntada de Certidão
17/07/2023 18:19

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:52

Expedição de Ofício.
17/07/2023 17:50

Expedição de Termo.
17/07/2023 17:47

Expedição de Ofício.
14/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 09:23

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 14:13

Recebidos os autos
04/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
07/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 18:52

Recebidos os autos
02/06/2023 18:52

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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