24/03/2025 17:49

Recebidos os autos
24/03/2025 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/03/2025 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:33

Recebidos os autos
19/02/2025 14:33

Outras decisões
17/02/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:34

Publicado Despacho em 29/01/2025.
28/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 15:57

Recebidos os autos
24/01/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO NOVAES em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 19:22

Recebidos os autos
25/11/2024 19:22

Outras decisões
25/11/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/11/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
10/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:19

Recebidos os autos
23/05/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/02/2024 16:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
11/11/2023 01:52

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:33

Recebidos os autos
06/11/2023 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2023 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
31/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 13:11

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de SENADO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 19:04

Recebidos os autos
21/09/2023 19:04

Indeferido o pedido de RODRIGO RIBEIRO NOVAES - CPF: *85.***.*70-86 (EXECUTADO)
21/09/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
21/09/2023 12:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO NOVAES em 19/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2023 03:03

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0757095-58.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO NOVAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 168193210.

Trata-se de pedido formulado pela exequente para que seja penhorado parte do salário do executado, visando à quitação do crédito decorrente de honorários advocatícios.

DECIDO.

O artigo 833, IV, do CPC, considera como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada hipótese legal ali constante (CPC, artigo 833, § 2º).

Ocorre que o entendimento firmado jurisprudencialmente, inclusive em Corte Superior, possibilita a relativização da impenhorabilidade das mencionadas verbas para pagamento de dívida, independente de sua origem (alimentar ou não) e independente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o mínimo que assegure sua subsistência digna.

Nesse sentido, destaca-se a tese firmada no EREsp 1.874.222 do c.

STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos." (RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento: 19 de abril de 2023) Assim, diante do cargo e do salário informado nos autos, conforme IDs. 152504188, 152504190 e 169547797, e informações constantes no ID 168193210, no sentido de permitir a satisfação do crédito e, ao mesmo tempo, não impor à parte executada um pesado ônus financeiro, comprometendo, pois, o seu patrimônio mínimo ou mínimo existencial, entendo razoável o requerimento formulado pela credora, porém, em percentual menor.

Desse modo, determino que a dívida informada na petição de ID 169547796 (R$ 66.454,85) seja paga em parcelas correspondentes à 15% (quinze por cento) do salário do devedor, abatidos apenas os descontos compulsórios (imposto de renda e previdência), a serem descontadas em folha de pagamento do executado.

Determino ao órgão pagador do executado - SENADO FEDERAL DO BRASIL - que proceda aos descontos na folha de pagamento do servidor RODRIGO RIBEIRO NOVAES, CPF nº *85.***.*70-86, da quantia equivalente a 15% (quinze por cento), de seus rendimentos, abatidos apenas os descontos compulsórios (imposto de renda e previdência), até se alcançar o montante de R$ 66.454,85 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), relativa à dívida contraída nos presentes autos, em favor de BÁRBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA, CPF nº *15.***.*56-78.

Ressalto que a quantia deverá ser descontada a partir da primeira remuneração do executado, a contar do protocolo do ofício, e depositada diretamente na conta bancária abaixo informada pela parte exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0007, Operação 1288, Conta Poupança 000770732272-0, de titularidade da beneficiária: Bárbara Daiana Fontoura Souza, CPF *15.***.*56-78 (chave PIX) – id. 169547796 Caberá a parte credora a entrega (protocolo) do ofício diretamente ao órgão empregador do executado para fins de cumprimento da determinação.

Atribuo força de OFÍCIO à presente decisão.

Intime-se a parte devedora, através de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente (via postal, com aplicação de presunção de intimação - artigo 274, parágrafo único, do CPC), para, querendo, apresentar petição impugnativa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC.

Apresentada eventual manifestação pela parte executada, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Por fim, volvam os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO
23/08/2023 17:35

Recebidos os autos
23/08/2023 17:35

Deferido em parte o pedido de BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - CPF: *15.***.*56-78 (EXEQUENTE)
23/08/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
23/08/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:23

Publicado Despacho em 21/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0757095-58.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO NOVAES DESPACHO A fim de subsidiar a apreciação da petição de id. 168193210, intime-se a parte exequente para juntar aos autos os documentos mencionados em sua manifestação quanto à comprovação da remuneração recebida pelo executado, bem como os seus dados bancários para depósito do valor em caso de deferimento do pedido.

Prazo de 05 dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO
16/08/2023 16:55

Recebidos os autos
16/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/08/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:24

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 01/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0757095-58.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei aos presentes autos a resposta de XP Investimentos, em resposta à Decisão de ID 162701146.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 deste juízo c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, fica a parte autora intimada acerca da resposta anexada, para manifestação no prazo em andamento (ID 165304274).

Para ciência da parte autora, publico a presente certidão.

Do que para constar lavrei a presente.

Datado e assinado digitalmente
19/07/2023 00:51

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 18:37

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:12

Recebidos os autos
14/07/2023 18:12

Deferido o pedido de BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - CPF: *15.***.*56-78 (EXEQUENTE).
13/07/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
13/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 20:33

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:15

Recebidos os autos
21/06/2023 16:15

Outras decisões
20/06/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/06/2023 19:47

Recebidos os autos
19/06/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
16/06/2023 17:52

Juntada de Certidão
09/06/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:36

Decorrido prazo de BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 14:37

Recebidos os autos
29/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
25/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:54

Juntada de Certidão
25/05/2023 12:54

Juntada de Alvará de levantamento
25/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 13:01

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:01

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2023 14:48

Recebidos os autos
22/05/2023 14:48

Outras decisões
19/05/2023 18:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
17/05/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 15:29

Recebidos os autos
05/05/2023 15:29

Outras decisões
05/05/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
03/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:34

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 14:31

Recebidos os autos
19/04/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
17/04/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 15:20

Recebidos os autos
31/03/2023 15:20

Outras decisões
30/03/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/03/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
18/03/2023 23:08

Recebidos os autos
18/03/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/03/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:59

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 11:42

Recebidos os autos
27/02/2023 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/02/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:56

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 19:17

Expedição de Certidão.
14/02/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 12:41

Juntada de Petição de impugnação
07/02/2023 13:26

Publicado Despacho em 07/02/2023.
07/02/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 14:40

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:55

Recebidos os autos
03/02/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
31/01/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:26

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 07:55

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 21:52

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 17:26

Juntada de Certidão
28/12/2022 14:28

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/12/2022 21:56

Recebidos os autos
16/12/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/12/2022 21:03

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
12/12/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:31

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
03/12/2022 15:16

Expedição de Certidão.
30/11/2022 02:59

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO NOVAES em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:22

Recebidos os autos
03/11/2022 13:22

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/10/2022 13:34

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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