11/03/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:52

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO EIRELI - ME em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

MULTA.

RECURSO PROTELATÓRIO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existente no julgado. 2.

A omissão elencada no art. 1.022 do Instrumental Civil é aquela em que não há a fundamentação no julgado acerca das teses apresentadas pelas partes. 3.

A contradição ocorre internamente, quando há a discrepância entre os fundamentos utilizados pelo órgão julgador e a conclusão adotada. 4.

O ato judicial optou por declinar da competência em vez de julgar extinto o processo, porquanto ausente a apontada carência de requisitos processuais. 5.

Quando os declaratórios não são essencialmente protelatórios, requisito contido no dispositivo para fixação de multa, rejeita-se a pretendida condenação. 6.

Recurso não provido.
08/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:10

Conhecido o recurso de MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 10:01

Recebidos os autos
02/10/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
28/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO EIRELI - ME em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
20/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 08:01

Recebidos os autos
14/09/2023 08:01

Juntada de ato ordinatório
29/08/2023 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
29/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.
25/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
21/08/2023 19:10

Recebidos os autos
21/08/2023 19:10

Juntada de ato ordinatório
17/08/2023 23:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
17/08/2023 23:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 23:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/08/2023 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 00:10

Publicado Ementa em 09/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:08

Conhecido o recurso de MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
04/08/2023 20:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 19:52

Recebidos os autos
29/05/2023 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO EIRELI - ME em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:06

Recebidos os autos
02/05/2023 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 18:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
25/04/2023 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
25/04/2023 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2023 12:25

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:21

Desentranhado o documento
24/04/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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