05/09/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
09/08/2024 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
30/07/2024 18:25

Recebidos os autos
30/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:25

Outras decisões
02/07/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:22

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0701821-46.2021.8.07.0016 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADIDAS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ADIDAS DO BRASIL LTDA, partes já qualificadas nos autos.

A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 86919814, pugnando pela extinção do feito, sob a tese de que procedeu ao pagamento do crédito tributário em cobrança nestes autos, antes mesmo do ajuizamento da Execução Fiscal.

No petitório de ID 170674069, a Executada requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial.

Anexou a tela do SITAF (ID 170674069), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como o requerimento fazendário para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida pela metade, em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 170674068, segundo parágrafo), no entanto, em razão da sua condenação parcial e da indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada.

Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/02/2024 15:21

Recebidos os autos
09/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:21

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
06/02/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:44

Recebidos os autos
23/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
22/08/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 18:32

Recebidos os autos
17/03/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/12/2022 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
01/12/2022 21:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2022 21:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:31

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 29/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 04:04

Recebidos os autos
05/05/2022 04:04

Declarada incompetência
25/02/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/02/2022 21:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
23/02/2022 21:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2021 14:00, CEJUSC-FISCAL.
22/10/2021 10:08

Juntada de Certidão
12/07/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 14:38

Recebidos os autos
18/05/2021 08:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
24/03/2021 16:36

Recebidos os autos
24/03/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 23/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
22/03/2021 21:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 09/03/2021.
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 08:56

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
05/03/2021 08:55

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
04/03/2021 17:53

Recebidos os autos
04/03/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
02/03/2021 22:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 17:01

Recebidos os autos
15/01/2021 17:01

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2021 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
14/01/2021 10:44

Audiência Conciliação designada para 19/03/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.
14/01/2021 10:44

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
14/01/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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