28/10/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:35

Expedição de Ofício.
30/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:40

Expedição de Carta.
09/07/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:27

Recebidos os autos
22/05/2024 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
22/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 14:08

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
15/02/2024 02:46

Publicado Edital em 15/02/2024.
10/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0707188-06.2020.8.07.0010, em que o réu LUCAS MARTINS OLIVEIRA BORGES, brasileiro, nascido aos 12/04/1994, natural de Brasília/DF, filho de André Oliveira Borges de Sousa e Cleunice Martins Ferreira, portador da CI nº 3247939-SSP/DF e CPF nº *32.***.*08-32, fora denunciado por infração ao art. 129,§9º e art. 147, ambos do Código Penal, nas circunstâncias do art. 5º, III, da Lei 11.340/06, e do art. 331 do Código Penal.

Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido.

A MMª.

Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA prolatada sob o ID n. 173317182, segundo a qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar LUCAS MARTINS OLIVEIRA BORGES como incurso nas penas do art. 147, caput, e art. 129, §9º, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, em concurso material, segundo a qual foi tornada definitiva a pena em 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime ABERTO, concedida a substituição da pena por restritiva de direitos em relação ao crime de ameaça, consistente em limitação de fim de semana com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial, cujos termos e condições serão estabelecidos pelo juízo da execução.

Enquanto em relação ao crime de lesão corporal, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, com limitação de fim de semana no primeiro ano de suspensão, com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial, cujos termos e condições serão estabelecidos pelo juízo da execução.

Permitido que recorra em liberdade.

Arbitrada a reparação dos danos causados à vítima no valor de R$ 1000,00 (um mil reais).

O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais.

O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00.

Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial.

Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 13 de dezembro de 2017., 29 de janeiro de 2024 15:23:25.

Eu, Juliana Cerqueira Capella, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
29/01/2024 17:51

Expedição de Edital.
22/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:38

Recebidos os autos
19/12/2023 13:38

Outras decisões
12/12/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
12/12/2023 16:40

Juntada de Certidão
11/11/2023 18:49

Recebidos os autos
11/11/2023 18:49

Outras decisões
10/11/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
10/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
06/11/2023 05:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 14:41

Expedição de Mandado.
24/10/2023 14:14

Expedição de Mandado.
16/10/2023 14:28

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:11

Recebidos os autos
27/09/2023 10:11

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
08/08/2023 06:49

Recebidos os autos
08/08/2023 06:49

Outras decisões
20/03/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
17/03/2023 18:13

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:22

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 19:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2022 15:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
23/09/2022 19:08

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 14:37

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 15:24

Expedição de Mandado.
10/09/2022 00:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 09/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:24

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2022 15:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
31/03/2022 17:38

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2022 15:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
31/03/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:58

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
30/03/2022 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 15:58

Expedição de Mandado.
22/03/2022 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 11:32

Mandado devolvido dependência
22/03/2022 11:31

Mandado devolvido dependência
21/03/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2022 21:37

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 21:37

Desentranhado o documento
18/03/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 21:29

Juntada de Certidão
18/03/2022 20:58

Expedição de Mandado.
18/03/2022 20:55

Expedição de Mandado.
02/02/2022 00:32

Decorrido prazo de #Oculto# em 01/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2022 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:47

Expedição de Certidão.
17/01/2022 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2022 15:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
08/10/2021 13:30

Recebidos os autos
08/10/2021 13:30

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2021 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
06/10/2021 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 19:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/10/2021 19:02

Expedição de Certidão.
01/10/2021 18:59

Juntada de Certidão
30/09/2021 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:29

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 19:58

Expedição de Mandado.
26/08/2021 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2021 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:29

Expedição de Certidão.
02/08/2021 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 23:50

Juntada de Certidão
19/05/2021 18:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/05/2021 17:58

Expedição de Mandado.
10/05/2021 17:17

Transitado em Julgado em 10/05/2021
10/05/2021 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2021 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 18:40

Expedição de Certidão.
07/05/2021 18:26

Recebidos os autos
07/05/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 18:26

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/05/2021 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
06/05/2021 17:01

Juntada de Certidão
06/05/2021 16:09

Recebidos os autos
06/05/2021 16:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/05/2021 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
04/05/2021 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 18:20

Expedição de Certidão.
25/02/2021 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 18:36

Expedição de Certidão.
04/11/2020 17:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0757912-88.2023.8.07.0016

Germano Alexander Krause

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0709371-36.2023.8.07.0012

Kelly Christina Teixeira Kerber

Denise Mendes Teixeira

Advogado: Andre Luiz Teixeira Kerber

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0702393-24.2024.8.07.0007

Nildes Maria Leite da Silva

Adalberto de Almeida Monteiro Neto

Advogado: Sebastiao do Espirito Santo Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0758373-60.2023.8.07.0016

Matheus Teixeira dos Santos

Sky Servicos de Banda Larga LTDA.

Advogado: Guilherme Alves dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 04:37

Exibir Processo

Processo nº 0758373-60.2023.8.07.0016

Matheus Teixeira dos Santos

Sky Servicos de Banda Larga LTDA.

Advogado: Guilherme Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 15:20

Exibir Processo