03/02/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:04

Recebidos os autos
03/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
03/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:23

Recebidos os autos
27/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
22/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
04/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
17/06/2024 20:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/05/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2024 04:08

Processo Desarquivado
03/05/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:02

Transitado em Julgado em 18/03/2024
18/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:49

Publicado Intimação em 13/03/2024.
12/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0714685-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CELSO HENRIQUE LACERDA NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela 14ª Delegacia de Polícia, para apurar possível prática dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo e de receptação.

Consta decisão de declínio de competência, quanto aos fatos atribuídos a GABRIEL RABÊLO SILVA (ID 186312505).

O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, quanto ao suposto delito de receptação imputado a CELSO HENRIQUE LACERDA NASCIMENTO (ID 187724385). É o breve relatório.

DECIDO.

Verifico que as diligências investigatórias realizadas não foram aptas a demonstrar a existência dos elementos indispensáveis à propositura de uma ação penal.

As diligências investigatórias não foram suficientes para se chegar a uma materialidade efetiva do crime de receptação.

Conforme apurado, em sede policial, GABRIEL teria confessado a prática dos crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador do veículo, sendo declinada a competência com relação ao referido envolvido para a circunscrição judiciária de Samambaia/DF, já que o crime de roubo teria se consumado naquela cidade.

Quanto a eventual prática do crime de receptação por CELSO HENRIQUE, verifica-se que não há suportes probatórios suficientes e aptos que apontem o investigado como autor do delito.

Segundo consta, GABRIEL confessou os crimes.

Ademais, ouvido na fase policial, CELSO alegou que era locatário do imóvel onde o veículo foi localizado, mas não residia mais no local, pois havia se separado de sua companheira.

Alegou que apenas soube da origem ilícita do automóvel quando a polícia foi à sua casa e quando GABRIEL confessou os crimes.

Assim, impõe-se o arquivamento do presente procedimento policial.

Forte nessas razões, acolho a promoção ministerial e, por falta de justa causa, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com base no artigo 395, III, do CPP.

Sem custas.

Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se baixa e as anotações e comunicações pertinentes.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
10/03/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 21:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2024 17:13

Recebidos os autos
08/03/2024 17:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/02/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
26/02/2024 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 04:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 04:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 04:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 08:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:42

Juntada de Certidão
20/02/2024 08:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/02/2024 08:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
20/02/2024 03:01

Publicado Intimação em 20/02/2024.
19/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0714685-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CELSO HENRIQUE LACERDA NASCIMENTO, GABRIEL RABELO SILVA DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado pela 14ª Delegacia de Polícia, com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, cometido, em tese, por GABRIEL RABÊLO SILVA e CELSO HENRIQUE LACERDA NASCIMENTO.

O Ministério Público oficiou pela declinação da competência, quanto ao indicado GABRIEL RABÊLO SILVA. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme apurado, o veículo HYUNDAI/HB20 10M SENSE, placa REH2B24/DF, teria sido objeto de roubo na cidade de Samambaia/DF (ocorrência nº 6.656/2023 - 32ªDP), sendo GABRIEL RABÊLO SILVA apontado como autor do crime.

O referido automóvel (objeto de roubo) teria sido localizado na região administrativa do Gama/DF, pela polícia militar, ostentando a placa RFM5D86, oportunidade em que os indiciados CELSO e GABRIEL foram presos em flagrante, pela suposta prática do delito de adulteração, Segundo consta no relatório final, GABRIEL teria informado que havia roubado o HB20 na Samambaia e providenciado a troca das placas do veículo.

Nesse contexto, observa-se que subsistem dois crimes, sendo um de adulteração de sinal identificador de veículo e o outro de roubo, cuja pena é mais grave.

Assim, embora a prisão em flagrante dos investigados tenha ocorrido no Gama/DF, verifica-se que o crime de roubo ocorreu em endereço situado na Samambaia, isto é, em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.

Ademais, em que pese o veículo, produto de crime e com sinal identificador adulterado, tenha sido apreendido no Gama, é preciso observar a regra do art. 78, inciso II, “a”, do Código de Processo Penal, que estabelece que no concurso de jurisdições da mesma categoria preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

Diante desse cenário, o procedimento policial deve ser remetido ao Juízo declinado.

Forte nessas razões, ACOLHO a promoção ministerial, a qual adoto como razões de decidir, e, com relação ao indiciado GABRIEL RABÊLO SILVA, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Samambaia, o que faço com esteio no artigo 70, caput, do Código de Processo Penal.

Remetam-se, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Comunique-se a autoridade policial da 14ª DP, informando a remessa dos presentes autos.

Com relação ao indiciado CELSO HENRIQUE LACERDA NASCIMENTO, dê-se vista ao Ministério Público.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
15/02/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:51

Recebidos os autos
15/02/2024 13:51

Declarada incompetência
01/02/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/02/2024 20:06

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 06:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
20/11/2023 18:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/11/2023 17:01

Expedição de Alvará de Soltura .
20/11/2023 17:00

Expedição de Alvará de Soltura .
20/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:58

Expedição de Ofício.
20/11/2023 14:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/11/2023 14:54

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:06

Juntada de gravação de audiência
20/11/2023 11:00

Juntada de gravação de audiência
20/11/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
19/11/2023 18:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/11/2023 16:09

Juntada de laudo
19/11/2023 16:07

Juntada de laudo
19/11/2023 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 08:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/11/2023 01:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 01:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 01:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 01:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/11/2023 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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