16/10/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:39

Transitado em Julgado em 12/10/2024
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA LIMA em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:57

Recebidos os autos
29/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 22:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2024 22:28

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:28

Recebidos os autos
30/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/07/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:49

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA LIMA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:22

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709299-74.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BEATRIZ SILVA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
24/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:20

Expedição de Ofício.
24/06/2024 14:19

Expedição de Ofício.
14/06/2024 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:02

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA LIMA em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:21

Recebidos os autos
27/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.
08/04/2024 17:09

Recebidos os autos
08/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:47

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709299-74.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BEATRIZ SILVA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/03/2024 15:30

Recebidos os autos
14/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/03/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA LIMA em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:07

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709299-74.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BEATRIZ SILVA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Às partes acerca do parecer da contadoria judicial.

Ao INSS, inclusive para revisar o benefício acidentário, sob pena de fixação de multa.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
02/02/2024 15:33

Recebidos os autos
02/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/02/2024 13:54

Recebidos os autos
02/02/2024 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/01/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709299-74.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BEATRIZ SILVA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a exequente para juntar documento que demonstre o valor da RMI do benefício acidentário concedido, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar os dados constantes de ID 184683863e, em caso de divergência, elaborar planilha com o montante que entender devido, indicando com precisão a razão de eventuais divergências entre os valores apurados e aqueles fornecidos pela exequente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/01/2024 19:17

Recebidos os autos
26/01/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:03

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:36

Recebidos os autos
15/12/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.
10/11/2023 15:17

Recebidos os autos
10/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2023 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:58

Recebidos os autos
19/09/2023 15:58

Outras decisões
19/09/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2023 15:04

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:24

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA LIMA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:42

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA LIMA em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:42

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709299-74.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 19:23:55.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
07/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709299-74.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Beatriz Silva Lima propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de produção e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício de sua atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho, necessitando, inclusive, de assistência permanente, conforme o art. 45 da Lei nº 8213/91.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 15/07/22, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de aposentadoria por invalidez.

Laudo de perícia médica judicial complementar.

Segundo laudo de perícia médica judicial complementar.

Decisão que concedeu a majoração de 25% aos proventos de aposentadoria por invalidez.

Citado o réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de lesão de ombro direito e transtornos internos dos joelhos, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional, pois a função exercida exigia a realização de movimentos amplos com os braços (membros superiores) e na posição ereta.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade laboral, apresentando o segurado lesão consolidada com debilidade permanente da função motora do membro superior direito e dos joelhos, não se admitindo sua inserção em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

O laudo ainda ressalta a necessidade de auxílio permanente de terceiros em função de não ter o segurado plena capacidade de executar atividades do dia-a-dia sozinha, como dirigir um veículo, pentear o cabelo, escovar os dentes, carregar compras do supermercado, lavar louça, trocar uma lâmpada, tomar banho, subir uma escada que necessite de apoio, subir os degraus do ônibus.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez na data da concessão do auxílio-doença previdenciário, em 14/02/19, conforme reconhecido pela própria perícia, ocasião em que a invalidez se constituiu.

Não incide a orientação contida na Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante consigne que, ausente requerimento administrativo, prevalece o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação válida, pois se trata, na verdade, de entendimento aplicável à situação em que não ocorrera requerimento administrativo prévio, situação distinta dos autos, ou mesmo que omissa conclusão diversa na perícia médica judicial, cujo laudo melhor reflete a situação clínica e, portanto, fática, do segurado.

Ou seja, somente inexistindo data pretérita fixada na conclusão médica, prevaleceria a data da citação válida.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria por invalidez acidentária desde 14/02/19, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) relativo ao art. 45, caput, da Lei nº 8213/91, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/07/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:53

Recebidos os autos
24/07/2023 19:53

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA LIMA em 22/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:26

Recebidos os autos
30/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.
29/04/2023 03:26

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:21

Recebidos os autos
03/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/03/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:06

Recebidos os autos
21/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 19:24

Juntada de Certidão
20/03/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:50

Recebidos os autos
20/03/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
17/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:55

Recebidos os autos
16/02/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/02/2023 04:27

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 13/02/2023 23:59.
17/12/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 21:25

Recebidos os autos
16/12/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/12/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2022 23:59.
28/10/2022 19:59

Juntada de Petição de impugnação
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 25/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 13:57

Recebidos os autos
04/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2022 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2022 20:43

Juntada de Certidão
27/09/2022 18:36

Juntada de Petição de laudo
22/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:52

Recebidos os autos
22/09/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2022 00:34

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 14/09/2022 23:59:59.
15/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA LIMA em 08/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 15:38

Juntada de intimação
18/05/2022 00:31

Publicado Intimação em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:27

Recebidos os autos
13/05/2022 16:27

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2022 14:28

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/05/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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