30/05/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:32

Juntada de carta de guia
11/04/2025 16:42

Expedição de Carta de guia.
31/03/2025 04:14

Recebidos os autos
31/03/2025 04:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Criminal de Brasília.
27/03/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:13

Recebidos os autos
03/09/2024 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 18:34

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:50

Recebidos os autos
21/08/2024 16:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
21/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 17:20

Juntada de Certidão
22/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 03:20

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Dispositivo: Ante o exposto, condeno a ré Viviane Pereira dos Santos, qualificada nos autos, como incursa no art. 171, “caput”, do Código Penal, e aplico-lhe as penas de 01 ano de reclusão, em regime inicial ABERTO, e 10 dias-multa, à razão unitária mínima, absolvendo-a do crime previsto no art. 1º, § 1º, I, da Lei n. 9.613/98, conforme art. 386, III, do CPP.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Transitada em julgado, lance-se o nome da condenada no rol dos culpados, expeça-se a guia, façam-se as comunicações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

PRI.
19/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:35

Recebidos os autos
17/06/2024 19:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2024 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
10/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0729806-64.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Certidão De ordem, notifico a Defesa para, no prazo de cinco dias, ratificar/complementar e/ou retificar seus memoriais (ID 197563058), apresentados antes do do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, ciente de que eventual inércia será interpretada como confirmação das alegações finais.

André Marcos de Oliveira Pires Servidor Geral
27/05/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:05

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:40

Recebidos os autos
09/05/2024 14:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/05/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
03/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 02:58

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 15:15, 8ª Vara Criminal de Brasília.
23/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:26

Expedição de Ofício.
26/03/2024 03:08

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 15:15, 8ª Vara Criminal de Brasília.
19/03/2024 15:23

Recebidos os autos
19/03/2024 15:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/03/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
19/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024.
07/03/2024 11:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:51

Recebidos os autos
27/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 20:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
26/02/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 03:02

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0729806-64.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Certidão De ordem, manifeste-se a Defesa, no prazo de cinco dias.

André Marcos de Oliveira Pires Servidor Geral
15/02/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 16:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
31/01/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 00:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:08

Expedição de Ofício.
15/12/2023 02:56

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:02

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 16:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
04/12/2023 14:34

Recebidos os autos
04/12/2023 14:34

Outras decisões
21/11/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
21/11/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 09:11

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
09/11/2023 13:40

Recebidos os autos
09/11/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
08/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 08:25

Juntada de Certidão
18/10/2023 07:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:36

Recebidos os autos
16/10/2023 13:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/10/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
09/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 02:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 13:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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