22/10/2024 14:06

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:06

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS.

RESCISÃO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

DANO MORAL.

CABIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o direito de beneficiários de plano de saúde coletivo de manterem a cobertura nas mesmas condições da contratação, após a rescisão contratual unilateral pela prestadora. 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência pacífica no sentido de que em razão da natureza híbrida do contrato (possuem algumas características dos contratos individuais, não obstante sejam coletivos) e da vulnerabilidade dos planos com menos de 30 (trinta) beneficiários, a rescisão deve ser devidamente motivada (fundamentação idônea), incidindo a legislação consumerista a fim de evitar abusividades. 3.

Na hipótese, verifica-se que o contrato empresarial coletivo conta com apenas 12 (doze) beneficiários, de maneira que o pacto firmado pelas partes não poderia ser rescindido imotivadamente, o que aconteceu.

Assim, o direito dos beneficiários de permanecerem vinculado ao plano de saúde da apelante se dá, independentemente da existência de beneficiários em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, posto que a resilição unilateral efetuada, por si só, não está em conformidade com a jurisprudência consolidada do e.

Superior Tribunal de Justiça. 4.

Em relação aos danos morais, estes restaram suficientemente comprovados na medida em que a recusa ilegítima de internação, agravou a aflição e o sofrimento do segurado ADALBERTO LEANDRO, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais precisava, afetando atributos de sua personalidade.

A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada pelo plano.

A necessidade urgente de procedimento médico, quando o segurado se encontrava com risco de complicações (estava em tratamento das sequelas ocasionadas por um AVC, necessitando realizar procedimento cirúrgico de cateterismo), provoca evidente abalo psicológico, suplantando meros aborrecimentos comuns na vida em sociedade. 5.

Levando em consideração, de um lado, a capacidade econômica da ré e a inexistência de amparo legal ou jurisprudencial para o inadimplemento contratual efetuado (não se tratando de hipótese de dúvida razoável acerca de interpretação de cláusula contratual) e, de outro, o desgaste pessoal a que foi submetido o autor, impossibilitado de realizar procedimento cirúrgico de emergência do qual necessitava, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixada na origem, compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento ilícito. 6.

Negou-se provimento ao apelo.
20/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:28

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 14:29

Recebidos os autos
21/06/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/06/2024 12:28

Recebidos os autos
21/06/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/06/2024 09:35

Recebidos os autos
18/06/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 09:35

Distribuído por sorteio
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702988-57.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO ITALO DA CONCEICAO ALVIM EXECUTADO: ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de ID 186154994, haja vista a certidão de ID 185870176.

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2024 18:39:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707242-10.2022.8.07.0007

Stefane Volpato Rodrigues

Menttora Administracao e Consultoria Ltd...

Advogado: Mateus Fernandes Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2022 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0708903-63.2018.8.07.0007

Andre Goncalves Brandao Silva

Pedro Gomes de Alencar Junior

Advogado: Faber Iria Matias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2018 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0712723-51.2022.8.07.0007

Stefano da Mota Dias

Luiz Fernando Roewer

Advogado: Romulo Colbert Torres Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0702190-23.2024.8.07.0020

Fernanda da Silva de Oliveira

Delta Air Lines

Advogado: Bruno Trelinski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0721557-67.2023.8.07.0020

Leonnardo Vieira Morais

Luis Carlos Goncalves Domingues

Advogado: Leonnardo Vieira Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 21:21

Exibir Processo