TJDFT - 0729500-69.2021.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2024 20:08
Arquivado Definitivamente
-
17/06/2024 20:07
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 14:05
Transitado em Julgado em 07/06/2024
-
14/06/2024 16:52
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
07/06/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
-
08/05/2024 02:16
Decorrido prazo de IDELFONSA MECIAS RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 02:16
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
-
15/04/2024 02:16
Publicado Decisão em 15/04/2024.
-
13/04/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
11/04/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 22:30
Recebidos os autos
-
10/04/2024 22:30
Embargos de Declaração Acolhidos
-
03/04/2024 17:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
03/04/2024 17:01
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
03/04/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
-
14/03/2024 21:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/03/2024 02:19
Publicado Decisão em 07/03/2024.
-
07/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
06/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0729500-69.2021.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: IDELFONSA MECIAS RODRIGUES, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Agravo de Instrumento - Tema de Repercussão Geral 1170 - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Índice de Correção Monetária - TR IDELFONSA MECIAS RODRIGUES e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão proferida na origem, a qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Distrito Federal para que incidisse a correção monetária a partir de 29/06/2009, nos termos da Lei 11.960/2009.
O processo permaneceu suspenso até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.
Após o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1170, os autos foram encaminhados para este relator para a realização do juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Decido.
Por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1170 foi firmada a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” Considerando a tese suscitada pelos agravantes em seu recurso – aplicação do índice IPCA-E em substituição à TR - o recurso deve ser desprovido em sede monocrática por violação à precedente com força vinculante.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, por violação ao Tema de Repercussão Geral 1170, tudo com base no art. 932 do Código de Processo Civil.
Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-o das informações.
Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.
I.
Desembargador Eustáquio de Castro Relator -
05/03/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 11:46
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
04/03/2024 19:20
Recebidos os autos
-
04/03/2024 19:20
Conhecido o recurso de IDELFONSA MECIAS RODRIGUES - CPF: *84.***.*28-00 (EMBARGANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e não-provido
-
04/03/2024 16:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
04/03/2024 16:10
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2024 10:16
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 26/02/2024.
-
24/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
22/02/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 16:00
Recebidos os autos
-
22/02/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 15:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
-
19/02/2024 15:30
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
19/02/2024 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
19/02/2024 15:25
Cancelada a movimentação processual
-
19/02/2024 15:25
Desentranhado o documento
-
19/02/2024 15:20
Recebidos os autos
-
19/02/2024 15:08
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 19/02/2024.
-
17/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
-
16/02/2024 18:48
Recebidos os autos
-
16/02/2024 18:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
-
16/02/2024 18:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/02/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 08:46
Recebidos os autos
-
08/02/2024 08:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/02/2024 08:46
Recebidos os autos
-
08/02/2024 08:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/02/2024 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 14:26
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
06/02/2024 14:26
Recebidos os autos
-
05/02/2024 14:22
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
05/02/2024 14:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
05/02/2024 14:09
Recebidos os autos
-
05/02/2024 14:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
05/02/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 17:02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/06/2023 15:45
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
-
25/04/2023 00:06
Decorrido prazo de IDELFONSA MECIAS RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.
-
28/03/2023 00:09
Publicado Decisão em 28/03/2023.
-
28/03/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
-
24/03/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 16:07
Recebidos os autos
-
22/03/2023 16:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/03/2023 16:07
Recebidos os autos
-
22/03/2023 16:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/03/2023 16:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
-
22/03/2023 14:13
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/03/2023 14:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
22/03/2023 14:07
Recebidos os autos
-
22/03/2023 14:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
22/03/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 11:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
04/10/2022 11:58
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 09:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
14/09/2022 09:35
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
-
19/08/2022 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2022 23:59:59.
-
18/08/2022 00:06
Decorrido prazo de IDELFONSA MECIAS RODRIGUES em 17/08/2022 23:59:59.
-
19/07/2022 00:17
Publicado Decisão em 19/07/2022.
-
18/07/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
-
15/07/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 22:59
Recebidos os autos
-
13/07/2022 22:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
13/07/2022 22:58
Recebidos os autos
-
13/07/2022 22:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
13/07/2022 22:58
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
13/07/2022 22:58
Recurso especial admitido
-
08/07/2022 11:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
08/07/2022 11:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
08/07/2022 10:48
Recebidos os autos
-
08/07/2022 10:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
08/07/2022 10:46
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 23:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/06/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 15:50
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 18:33
Recebidos os autos
-
14/06/2022 18:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
14/06/2022 18:30
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 18:25
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
14/06/2022 18:24
Juntada de Petição de recurso especial
-
11/06/2022 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
-
24/05/2022 00:19
Publicado Ementa em 24/05/2022.
-
24/05/2022 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
-
24/05/2022 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
-
19/05/2022 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2022 13:46
Conhecido o recurso de IDELFONSA MECIAS RODRIGUES - CPF: *84.***.*28-00 (EMBARGANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e não-provido
-
06/05/2022 12:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
12/04/2022 02:19
Publicado Pauta de Julgamento em 11/04/2022.
-
09/04/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
09/04/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
07/04/2022 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 15:26
Juntada de pauta de julgamento
-
07/04/2022 15:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/04/2022 16:42
Recebidos os autos
-
01/03/2022 15:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.
-
11/02/2022 16:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
11/02/2022 16:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/02/2022 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2022 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2022 12:21
Recebidos os autos
-
10/02/2022 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 16:07
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
27/01/2022 16:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
27/01/2022 16:25
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
27/01/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.
-
09/12/2021 20:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/12/2021 00:05
Publicado Ementa em 02/12/2021.
-
02/12/2021 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
-
30/11/2021 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 13:47
Recebidos os autos
-
19/11/2021 16:33
Conhecido o recurso de IDELFONSA MECIAS RODRIGUES - CPF: *84.***.*28-00 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
-
19/11/2021 14:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
12/11/2021 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.
-
21/10/2021 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2021 16:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/10/2021 17:32
Recebidos os autos
-
15/10/2021 13:38
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
13/10/2021 15:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
12/10/2021 02:35
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59:59.
-
12/10/2021 02:35
Decorrido prazo de IDELFONSA MECIAS RODRIGUES em 11/10/2021 23:59:59.
-
27/09/2021 14:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2021 02:16
Publicado Decisão em 20/09/2021.
-
20/09/2021 02:16
Publicado Decisão em 20/09/2021.
-
18/09/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
-
18/09/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
-
16/09/2021 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2021 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2021 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2021 16:08
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/09/2021 19:03
Recebidos os autos
-
13/09/2021 19:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
-
13/09/2021 18:15
Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
-
13/09/2021 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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