28/11/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:45

Transitado em Julgado em 23/11/2023
28/11/2023 03:05

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de JACQUELINE FURTADO FRASAO OKUBO em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 18:15

Recebidos os autos
23/11/2023 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:16

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:11

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:11

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:11

Recebidos os autos
16/11/2023 17:11

Deferido o pedido de JACQUELINE FURTADO FRASAO OKUBO - CPF: *00.***.*82-64 (REQUERENTE).
16/11/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/11/2023 10:39

Transitado em Julgado em 14/11/2023
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:11

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:54

Decorrido prazo de JACQUELINE FURTADO FRASAO OKUBO em 03/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:26

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:48

Recebidos os autos
16/10/2023 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
28/09/2023 16:58

Recebidos os autos
28/09/2023 16:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/09/2023 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
11/09/2023 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 12:46

Recebidos os autos
08/09/2023 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711546-12.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACQUELINE FURTADO FRASAO OKUBO REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Proceda-se com o descadastramento da opção pelo "Juízo 100% Digital".

A requerida é entidade parceira para intimação por meio eletrônico de modo que é desnecessário o processamento do feito pela opção "Juízo 100% Digital" aderida pela parte requerente.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
25/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:35

Recebidos os autos
21/07/2023 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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