14/03/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:01

Recebidos os autos
11/03/2025 16:01

Determinado o arquivamento
19/02/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/02/2025 15:37

Processo Desarquivado
19/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:28

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:13

Recebidos os autos
19/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:13

Outras decisões
19/07/2024 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/07/2024 04:33

Processo Desarquivado
15/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0020231-64.2014.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALAIR VIEIRA DA CUNHA, SILVANETE PEREIRA LISBOA, A & S PANIFICADORA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

INDEFIRO o pedido de ID. 201403260, haja vista que a quantia depositada na conta judicial deve ser levantada pelo exequente, conforme decisão prolatada no ID. 58368692.

Assim, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar os seus dados bancários/chave PIX (CNPJ).

Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária do credor, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS, do valor de R$5.160,26, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário.

Após, considerando que foi esgotada a prestação jurisdicional, remetam-se os autos para o arquivo definitivo, com as cautelas e baixas habituais.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/07/2024 19:07

Recebidos os autos
08/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:07

Indeferido o pedido de A & S PANIFICADORA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-87 (EXECUTADO)
03/07/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/07/2024 20:01

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:55

Recebidos os autos
28/06/2024 19:55

Outras decisões
26/06/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/06/2024 15:55

Processo Desarquivado
30/03/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 13:16

Transitado em Julgado em 09/03/2024
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0020231-64.2014.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALAIR VIEIRA DA CUNHA, SILVANETE PEREIRA LISBOA, A & S PANIFICADORA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EXECUTADO: ALAIR VIEIRA DA CUNHA, SILVANETE PEREIRA LISBOA, A & S PANIFICADORA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA - ME.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou-se desfavoravelmente ao reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença referente a cobrança de valores decorrentes de dívida prevista em instrumento particular.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 24/01/2017 (ID. 58368706).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 24/01/2018.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 24/01/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/02/2024 12:10

Recebidos os autos
15/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 12:10

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:19

Recebidos os autos
07/12/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:19

Outras decisões
06/12/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/12/2023 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 10:35

Processo Desarquivado
18/06/2020 16:48

Arquivado Provisoramente
16/06/2020 18:29

Recebidos os autos
16/06/2020 18:29

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2020 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/06/2020 14:10

Expedição de Certidão.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de SILVANETE PEREIRA LISBOA em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de ALAIR VIEIRA DA CUNHA em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de A & S PANIFICADORA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA - ME em 10/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2020.
20/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2020.
20/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 11:57

Expedição de Certidão.
05/03/2020 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00