21/03/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:36

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA IVELINA DOS ANJOS DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

TUTELA ANTECIPADA.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

CABIMENTO.

COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em que a autora pleiteia, sob o argumento de que decorrem de operações fraudulentas, a obtenção de tutela antecipada a fim de que seja deferida a restituição em dobro do valor descontado em sua conta corrente de maneira indevida.

Em decisão monocrática, o pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido parcialmente, apenas para que o agravante/réu suspenda os descontos de parcelas de empréstimo diretamente em conta corrente. 2.

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3.

A constatação da relação consumerista atrai o direcionamento do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade de todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do serviço (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1°, ambos da Lei n. 8.078/90).

Nessa linha, o enunciado n. 479 da Súmula do c.

Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4.

Na hipótese, diante da controvérsia acerca da origem da dívida, verifica-se que a existência ou não do direito pleiteado – existência da dívida e validade da cobrança - demanda análise minuciosa dos fatos e dos documentos colacionados na origem, o que é incabível nesse momento processual.

Apesar disso, caso se admita que o somatório global de todos os empréstimos alcance a totalidade dos rendimentos da requerente, a devedora terá impossibilitada a sua subsistência, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos da Lei n. 14.181/21. 5.

Em juízo de ponderação entre o risco de inadimplemento temporário dos negócios jurídicos celebrados (acaso licitamente contratados) e o risco à própria subsistência da devedora, deve ser prestigiada a boa-fé e a vulnerabilidade presumida da consumidora, com a proteção da parte hipossuficiente, diante do risco de comprometimento real de sua subsistência. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
15/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:59

Conhecido o recurso de MARIA IVELINA DOS ANJOS DOS SANTOS - CPF: *03.***.*50-82 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:46

Recebidos os autos
22/11/2023 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/11/2023 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de MARIA IVELINA DOS ANJOS DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:01

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:11

Recebidos os autos
17/10/2023 15:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/10/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/10/2023 11:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição inicial
13/10/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/10/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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