05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733503-35.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE VITOR BOERNER REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...). 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)". (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/04/2025 13:17

Baixa Definitiva
08/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16
08/04/2025 13:14

Recebidos os autos
08/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:13

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE VITOR BOERNER em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 19/03/2025.
18/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 13:41

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 14:34

Recebidos os autos
21/02/2025 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
21/02/2025 09:34

Recebidos os autos
21/02/2025 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
21/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:01

Recebidos os autos
20/02/2025 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2025 19:01

Recebidos os autos
20/02/2025 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/02/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/02/2025 17:29

Recebidos os autos
20/02/2025 16:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/02/2025 16:53

Recebidos os autos
20/02/2025 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/02/2025 10:37

Recebidos os autos
20/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/02/2025 10:37

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ANDRE VITOR BOERNER em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:01

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/01/2025 10:14

Juntada de Petição de agravo interno
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDRE VITOR BOERNER em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:04

Recebidos os autos
03/12/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2024 14:04

Recebidos os autos
03/12/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/12/2024 14:04

Recurso Especial não admitido
03/12/2024 09:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/12/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/12/2024 09:10

Recebidos os autos
03/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE VITOR BOERNER em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 08:59

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/11/2024 21:59

Recebidos os autos
04/11/2024 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2024 19:44

Juntada de Petição de recurso especial
14/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:15

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
04/10/2024 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 14:27

Recebidos os autos
09/04/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDRE VITOR BOERNER em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 16:48

Recebidos os autos
29/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/02/2024 17:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/02/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:07

Conhecido o recurso de ANDRE VITOR BOERNER - CPF: *16.***.*40-40 (APELANTE) e provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:18

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 14:34

Recebidos os autos
03/11/2023 17:24

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:24

Cancelada a movimentação processual
03/11/2023 17:24

Desentranhado o documento
03/11/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/12/2021 12:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
10/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 16:51

Recebidos os autos
04/09/2020 16:51

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
04/09/2020 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/09/2020 16:50

Recebidos os autos
04/09/2020 16:50

Recebidos os autos
16/07/2020 22:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/07/2020 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/07/2020 13:05

Recebidos os autos
13/07/2020 13:05

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/07/2020 12:06

Recebidos os autos
10/07/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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