02/10/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCAS ZAMBONI RODRIGUES DA CUNHA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710530-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS ZAMBONI RODRIGUES DA CUNHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado no dia 18/09/2024.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para ciência e manifestação sobre a petição da parte ré que informa cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
19/09/2024 20:33

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCAS ZAMBONI RODRIGUES DA CUNHA em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710530-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS ZAMBONI RODRIGUES DA CUNHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA LUCAS ZAMBONI RODRIGUES DA CUNHA propôs ação declaratória de nulidade em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, tendo como objeto a declaração de nulidade do auto de infração nº SA03832945.

Para tanto, alega que foi autuado por duas vezes consecutivas pela mesma infração de trânsito, divergindo apenas o horário, sendo a primeira realizada às 19h37 do dia 02/12/2023 (ID.186078532) e a segunda, às 21h15 do mesmo dia (ID.186078533).

DECIDO.

A despeito das autuações possuírem código de infração distintos (a primeira n. 55050, por estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização, que corresponde ao art.181, XVIII do CTB, e, a segunda, o código 5665, referente ao art.182, X do CTB por parar em local/horário proibido especificamente pela sinalização), verifica-se que os autos foram lavrados no mesmo dia e local, com intervalo inferior a duas horas entre as autuações, descrevendo a mesma conduta para aplicação da penalidade.

A toda evidência, se trata de dupla autuação pela mesma infração, qual seja, por estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização (art.181, XVIII do CTB).

Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº SA03832945 (ID 186078533).

Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/08/2024 10:41

Recebidos os autos
26/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:41

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:28

Decorrido prazo de LUCAS ZAMBONI RODRIGUES DA CUNHA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:45

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:11

Recebidos os autos
18/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
23/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:38

Juntada de Certidão
04/05/2024 09:24

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710530-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS ZAMBONI RODRIGUES DA CUNHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela grafado nos seguintes termos: "conceder a medida liminar, com expedição de ofício a Ré, para que anule IMEDIATAMENTE o auto de infração".

DECIDO.

Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível.

Em juízo prelibatório de convicção, a pretensa questão de direito material tem que se afigurar latente, frente ao ordenamento jurídico, à luz dos elementos probatórios até então coligidos, a ponto de formar convencimento imediato no julgador acerca da pertinência ou adequação jurídica da pretensão.

A parte autora alega que foi autuada por duas vezes consecutivas pela mesma infração de trânsito, divergindo apenas o horário, sendo a primeira realizada às 19h37 do dia 02/12/2023 (id.186078532) e a segunda, às 21h15 do mesmo dia (id.186078533).

Embora a primeira autuação possua o código de infração 55050, por estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização, que corresponde ao art.181, XVIII, CTB, e, a segunda, o código 5665, referente ao art.182, X, CTB: parar em local/horário proibido especificamente pela sinalização.

Nesse sentido, ainda que não haja perfeita consonância, mas sendo o mesmo local com intervalo inferior a duas horas entre as autuações, evidencia-se, a princípio, o bis in idem.

Traduz consequência lógica, portanto, que o autor não pode ser responsabilizado duplamente por multas inerentes ao ato de permanecer no mesmo local, sendo uma por "estacionar" e a outra por "parar".

Nesse prumo, fazem-se presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela, calcados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a plausibilidade do pretenso direito invocado - o carro do autor, do que se colhe dos autos, permanecia no mesmo local ao tempo das duas infrações - e, ainda, o fundado receio de dano irreparável - dívidas, adstritas ao bem, além de lançamento de pontos na CNH.

Deve-se, contudo, considerar a razoabilidade e a proporção da medida bastante, bem como a não prolação de provimento antecipatório dos efeitos da sentença que constitua o próprio mérito da demanda, consoante norma prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92.

Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido antecipatório, para o fim de SUSPENDER os efeitos do auto de infração SA038329445, até julgamento da presente demanda ou decisão em sentido contrário.

Intime-se o demandado para ciência e cumprimento.

Citem-se, na forma legal.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/02/2024 14:16

Recebidos os autos
15/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/02/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
07/02/2024 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 17:57

Recebidos os autos
07/02/2024 17:57

Declarada incompetência
07/02/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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