16/04/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

TEMA 810/STF E 905/STJ.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1 – Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito, pois seu conteúdo limita-se às hipóteses expressamente previstas em lei. 2 – Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Omissão não demonstrada. 3 – Contradição.

O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como precedentes e outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas (art. 1022, inciso II do CPC).

Não foi demonstrada contradição no caso em exame. 4 – Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 5 – Prequestionamento ficto.

Nos termos do art. 1.025 do CPC/15, que prevê o instituto do prequestionamento ficto, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/15).

Opostos os embargos declaratórios sobre ponto omisso, obscuro ou contraditório, reputa-se cumprido o requisito do prequestionamento, mesmo se inadmitidos ou rejeitados. 6 – Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. td
16/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 13:27

Recebidos os autos
28/11/2023 21:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
28/11/2023 21:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/11/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 10/11/2023.
10/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2023 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 19:04

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 11:51

Recebidos os autos
22/09/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
21/09/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
21/08/2023 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:46

Expedição de Ofício.
27/07/2023 15:11

Recebidos os autos
27/07/2023 15:11

Efeito Suspensivo
27/07/2023 14:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/07/2023 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/07/2023 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2023 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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