TJDFT - 0732783-32.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira

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Polo Ativo

Partes

BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

CNPJ: 03.497.401/0001-97

Advogados

DANIELE DE MELO

OAB: 31743/DF

CPF *40.***.*26-50

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

MPDFT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:30

    Transitado em Julgado em 03/04/2024

  • 12/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 11/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 02:17

    Publicado Ementa em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    ALCANCE CIRCUNSCRITO A ASPECTOS LATERAIS DA LIDE.

    RISCO DA DEMORA.

    ASPECTO DA ATUALIDADE.

    INEXISTENTE.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    O agravo de instrumento (artigos 1.015 a 1.020 CPC) é recurso de grande valia e eficiência para impugnar decisões interlocutórias, sobretudo as com potencial de causar lesão grave ou de difícil reparação proferidas durante a tramitação do processo.

    Todavia, seu alcance é sempre angusto e circunscrito a aspectos laterais da lide.

    Se o agravo, por incursão indevida, absorver o núcleo do mérito da lide, isso implicaria em subversão do procedimento e redundaria até em supressão de instância. 2.

    Para avaliar o risco da demora deve-se considerar, dentre outros, o aspecto da atualidade do direito demandado.

    Tratando-se de suposto direito que retroage uma década sem ter sido satisfeito, não se vislumbra o perigo da demora, podendo a ação ser regularmente processada, instalada a fase probatória e oportunamente julgada. 3.

    Recurso desprovido.

  • 15/02/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 18:12

    Conhecido o recurso de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-97 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 07/02/2024 17:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/02/2024 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 12:29

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

  • 05/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/12/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 16:01

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 12/12/2023 15:36

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 29/11/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 16:52

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/11/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 20:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/11/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 13:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/10/2023 20:57

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

  • 18/10/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/10/2023 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 14/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 02:17

    Publicado Decisão em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 18/08/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 13:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/08/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 09/08/2023 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 09/08/2023 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:33

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:33

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:32

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:32

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 09/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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