06/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:48

Recebidos os autos
04/11/2024 15:48

Homologada a Transação
19/10/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/10/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/10/2024 19:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:52

Recebidos os autos
07/10/2024 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:38

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:10

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:27

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/07/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:54

Recebidos os autos
22/07/2024 11:54

Outras decisões
18/07/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
18/07/2024 15:55

Recebidos os autos
01/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
28/03/2024 08:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
10/03/2024 23:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:05

Recebidos os autos
08/03/2024 14:05

Outras decisões
06/03/2024 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2024 22:23

Juntada de Certidão
05/03/2024 22:46

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2024 18:32

Recebidos os autos
20/02/2024 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/02/2024 15:14

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703060-68.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVESTRO IANDOLO, KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A parte autora pleiteia a condenação da parte requerida na obrigação de pagar indenização por danos estéticos e outras despesas médicas com consultas.

Verifica-se, no entanto, que os pedidos formulados nesta demanda já foi apreciado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária, nos autos do processo nº 0709295-85.2023.8.07.0020, sendo que referido pedido foi julgado improcedente, tendo-se operado, inclusive, o trânsito em julgado da sentença, em 25 de janeiro do corrente ano.

Impende ressaltar que se verifica a coisa julgada, quando se repete ação que já foi definitivamente julgada.

Portanto, a coisa julgada não se verifica somente quando também há identidade subjetiva, o que configuraria ações idênticas, descabe a rediscussão de matérias, quando repetidas a causa de pedir e pedido, já decididas e transitadas em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Em razão do exposto, a ação ora ajuizada não se afigura adequada, em face da coisa julgada material estabelecida nos autos do mencionado processo, o que exige a prematura extinção do feito, nos termos do inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil.

Eventual inconformismo da parte autora com a sentença proferida deveria ter sido objeto do recurso adequado, e não através do ajuizamento de novas ações com o mesmo teor, sob pena da prática de litigância de má-fé.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/02/2024 11:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 16:43

Recebidos os autos
16/02/2024 16:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/02/2024 18:28

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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