22/09/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
22/09/2024 11:39

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCELINO MARTINS DO NASCIMENTO em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725021-98.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO MARTINS DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, que tramita entre as partes na epígrafe.

Narra o autor ser servidor público aposentado com conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Ao sacar seu saldo descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição.

Requer a concessão da justiça gratuita e a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP no valor de R$ R$ 35.843,28.

Atribuiu à causa o valor de R$ 35.843,28.

Justiça gratuita deferida consoante decisão de ID 44021097.

A petição inicial foi instruída com o extrato da conta e as respectivas microfilmagens, além da planilha de cálculos.

O requerido foi citado e apresentou a contestação de ID 47160318, na qual aponta questões preliminares, impugnando a justiça gratuita deferida ao autor e suscitando a falta de interesse de agir.

Alega a prescrição do direito vindicado e, no mérito, acrescenta que presta contas da administração financeira do PASEP ao Tribunal de Contas da União através do Conselho Diretor do Fundo de Participação por intermédio do Ministério da Fazenda, apenas administrando a conta.

Aponta que, ao longo dos anos a distribuição de rendimentos do Programa foi entregue à parte autora por meio de crédito em conta corrente ou por folha de pagamento, com ciência anterior à tentativa de saque.

Afirma erro nos cálculos da parte autora, uma vez que utilizou índices e percentuais diversos do aplicado na legislação pertinente.

Por fim, afirma que qualquer indenização de cunho material ou moral não é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço e requer a improcedência dos pedidos.

Junta documentos.

Em réplica, a parte autora repisa os termos da inicial.

Sobreveio sentença de extinção sem mérito, na qual acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, ID 58286879, cassada em sede de apelação, conforme acórdão de ID 188395434.

Na sequência, os autos retornaram a esta especializada e foram remetidos à Contadoria Judicial, para juntada de estudo técnico sobre a matéria.

As partes tomaram ciência acerca da manifestação técnica de ID 191291818, que foi impugnada pelo autor, nos termos de ID 196600435.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida ao autor, porquanto considero comprovada a hipossuficiência alegada, mormente ante o comprovante de rendimentos de ID 43766066.

No tocante ao interesse de agir, este se faz presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

No presente caso, a parte autora alega ter havido desfalques em sua conta PASEP e pugna pela revisão e pagamento dos valores não corrigidos corretamente.

Afiguram-se, portanto, nítidas a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado, motivo pelo qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Aprecio as demais preliminares suscitadas pelo réu.

O BB é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União ou a Caixa Econômica Federal, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa.

Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários.

Já a responsabilidade do réu quanto ao pagamento da diferença dos valores apontados a título de PASEP se refere ao mérito da demanda.

Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito.

Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos à parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

A Lei Complementar n. 08/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Por sua vez, a Lei n. 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor.

Os extratos da conta da parte autora foram anexados ao processo, nos quais se verifica que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência.

Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Foram fixadas regras específicas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003.

O art. 4º do referido Decreto estabeleceu que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes seriam acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

Para que fossem analisadas as questões lançadas pela parte autora na inicial, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, no intuito de se esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem restituídos à parte autora decorrentes da atualização a menor das quantias depositadas em sua conta PIS/PASEP.

A Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça, ao examinar processos idênticos ao presente, concluiu (processos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001, 0727039-92.2019.8.07.0001, 0733947-68.2019.8.07.0001, 0733433- 18.2019.8.07.0001, 0732082-10.2019.8.07.0001, 0722518-07.2019.8.07.0001, 0733068- 61.2019.8.07.0001 e 0734706-32.2019.8.07.0001): “3.

O objetivo do presente trabalho é atualizar o valor existente na conta de PASEP, com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, e ao final comparar com o valor levantado pelo autor. 4.

Ou seja, o objetivo dos autos é comum ao objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001 e 0727039-92.2019.8.07.0001, da 14ª Vara Cível de Brasília, cujos trabalhos foram realizados por esta Contadoria. 5.

Quanto ao objeto, averiguamos para todos os processos ser o mesmo: a evolução do saldo contábil da conta do PASEP entre o ano de 1988 e a data do levantamento do saldo total da conta. 6.

Após longo e vasto estudo técnico realizado nos autos indicados, obtivemos uma conclusão comum quanto à matéria em todos os estudos realizados. 7.

Concluímos, tecnicamente, que o valor dos saldos das contas de PASEP de cada um dos autores nos processos analisados, nas datas dos levantamentos, pagos pelo banco, continham as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D.

Juízo. 8.

Nos trabalhos foi possível construir tabela descritiva, onde se correlaciona os códigos dos lançamentos realizados nos extratos, com a nomenclatura dos lançamentos utilizados pelo banco. 9.

Tal conclusão foi fruto da comparação dos lançamentos de mesma data e valor entre os extratos de ID's 47004824 e 44247352, dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, com correlação entre nome do lançamento e seu respectivo código. 10.

Foi possível identificar diversas incongruências nas contas realizadas pelos autores, às quais elencamos a seguir: a. lançamento em duplicidade dos índices relativos ao exercício de 1987/1988; b. cálculo apresentado sem expurgar os índices pagos na normalidade, para se buscar uma eventual diferença de aplicação de índices; c. sobreposição dos valores monetários creditados ao longo do extrato, sob a rubrica 8006 - valorização de cotas, com novamente a aplicação do percentual ano a ano, da mesma natureza; d. ausência de lançamento de valores a débito, pagos na normalidade ou em conta corrente ou em folha de pagamento; e. quando lançadas as deduções, no ano de 1992 os valores foram extraídos dos extratos em Cruzeiros Reais (CR$), e lançados como se fossem em Cruzeiros (Cr$), minorando na ordem de mil vezes a dedução realizada. f. quando inseridos juros de mora, o cálculo foi realizado utilizando o regime de capitalização composta de juros, utilizando o percentual de 1% em todo o período, contados desde agosto/1988 até a data do cálculo, independentemente de alteração legal, onde o número de períodos foi calculado pela divisão do número de dias reais pelo mês comercial, onde se computa pelo menos 5 dias de juros a mais a cada ano; g.

Valor inicial do saldo, em agosto/1988, divergente do saldo constante no extrato, sendo maior que o devido; h. Índices utilizados na atualização dos cálculos divergentes dos índices pleiteados, sendo superiores e, portanto, favoráveis ao autor; i.

Taxa Selic, quando aplicada, com incidência segundo o regime de capitalização composta de juros, diferentemente do previsto na norma indicada, que é o regime de capitalização simples. (...) 16.

Por conter o mesmo objeto e mesmo objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001, 0727039-92.2019.8.07.0001, 0733947-68.2019.8.07.0001, 0733433- 18.2019.8.07.0001, 0732082-10.2019.8.07.0001, 0722518-07.2019.8.07.0001, 0733068- 61.2019.8.07.0001 e 0734706-32.2019.8.07.0001, concluímos, da mesma forma, que o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D.

Juízo. 17.

Outrossim, apontamos os eventuais desacertos entre os cálculos apresentados pelo autor e a regulamentação aplicável, vide marcações realizadas ao item 14. 18.

Esses os esclarecimentos achados necessários.

De outra forma, aguardamos determinações de Vossa Excelência. 19. É o parecer.” No presente caso, a d.

Contadoria concluiu que “o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que os cálculos do autor estão divergentes pelos motivos listados no item 6 desta Manifestação”, consoante parecer de ID 191291818.

Assim, não vislumbro vícios ou máculas capazes de infirmar as conclusões às quais chegou a d.

Contadoria Judicial, motivo pelo qual as acato como razão de decidir.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante a justiça gratuita a ela deferida.

Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 09:20

Recebidos os autos
28/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:20

Julgado improcedente o pedido
11/06/2024 09:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/06/2024 08:49

Recebidos os autos
11/06/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
14/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 22:02

Juntada de Petição de impugnação
19/04/2024 03:00

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 09:58

Recebidos os autos
17/04/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725021-98.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO MARTINS DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada aos autos manifestação da contadoria, conforme certidão id 191291815.

De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2024 08:31:42.

TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral
27/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:32

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:03

Recebidos os autos
26/03/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
20/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Contratos Bancários (9607) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0725021-98.2019.8.07.0001 AUTOR: MARCELINO MARTINS DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Remeta-se o processo à Contadoria Judicial, para que junte aos autos manifestação técnica acerca do objeto da lide, uma vez que, diante do encaminhamento de inúmeras demandas com o mesmo objeto, o referido órgão auxiliar do juízo já teve a oportunidade de avaliar o tema e já possui posição técnica firmada, não só quanto à aplicação dos índices definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional pelo Banco requerido, como também acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Com a juntada do parecer técnico, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, anote-se conclusão para sentença.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 17:35

Recebidos os autos
15/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:35

Outras decisões
13/03/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:15

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725021-98.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO MARTINS DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da 2ª instância.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 11:30:14.

TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral
01/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:30

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:50

Recebidos os autos
14/11/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 18:44

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
22/04/2020 18:39

Juntada de Certidão
22/04/2020 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2020 00:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 00:42

Expedição de Certidão.
02/04/2020 14:29

Juntada de Petição de apelação
09/03/2020 03:13

Publicado Sentença em 09/03/2020.
07/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 11:17

Recebidos os autos
05/03/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 11:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2019 07:39

Publicado Despacho em 22/11/2019.
21/11/2019 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/11/2019 15:54

Recebidos os autos
20/11/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/11/2019 11:13

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 6ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
11/11/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 16:03

Juntada de Petição de réplica
06/11/2019 14:56

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
19/10/2019 05:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 06:53

Publicado Certidão em 17/10/2019.
17/10/2019 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 09:39

Juntada de Certidão
14/10/2019 17:13

Juntada de Petição de contestação
25/09/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 16:36

Audiência conciliação cancelada - 08/11/2019 09:40
23/09/2019 03:21

Publicado Decisão em 23/09/2019.
20/09/2019 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 17:50

Recebidos os autos
18/09/2019 17:50

Decisão interlocutória - deferimento
17/09/2019 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
17/09/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 18:25

Audiência conciliação designada - 08/11/2019 09:40
09/09/2019 04:50

Publicado Decisão em 09/09/2019.
06/09/2019 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 09:45

Recebidos os autos
05/09/2019 09:45

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2019 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/09/2019 07:48

Juntada de Certidão
02/09/2019 17:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 06:40

Publicado Decisão em 02/09/2019.
30/08/2019 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 15:46

Recebidos os autos
29/08/2019 15:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/08/2019 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/08/2019 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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