19/06/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:51

Expedição de Ofício.
19/06/2024 17:50

Transitado em Julgado em 27/05/2024
15/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0748731-14.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: FLB ALIMENTACAO LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FLB Alimentação Ltda. contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Processo nº 0712163-42.2023.8.07.0018, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Discorre a Agravante que ajuizou Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos lançamentos de ICMS n°s 0143-0143/2017-0102 e 0143-0143/2018-0102, bem como a suspensão dos protestos das Certidões de Dívida Ativa n°s *02.***.*30-13 e 5022374797, efetuadas em seu nome no 2º e 3º Tabelionato e Protestos do Distrito Federal.

Narra que demonstrou a ocorrência da prescrição e ausência de intimação válida e prévia, todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que não há nos autos controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento do débito e que os valores não foram depositados em sua integralidade.

Afirma que o d.

Magistrado a quo não se atentou para as matérias de ordem pública e não valorou as provas documentais, mormente para aferir a prescrição.

Pela decisão Id. 53574722, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo.

Na petição Id. 55265935, o Distrito Federal informa que houve a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição e cancelamento dos débitos (Id. 190724057 dos autos de origem).

Como se sabe, dentre os pressupostos de admissibilidade do recurso encontram-se a legitimidade e o interesse de agir (utilidade, necessidade e adequação) que, ante o prejuízo advindo da decisão impugnada, autoriza a parte vencida a valer-se das vias recursais apropriadas para manifestar sua irresignação (art. 996 do CPC).

No caso concreto, considerando que o Agravante pretendia com o recurso tão somente suspender a exigibilidade do crédito tributário referente aos lançamentos de ICMS n°s 0143-0143/2017-0102 e 0143-0143/2018-0102, bem como dos protestos das Certidões de Dívida Ativa n°s *02.***.*30-13 e 5022374797, e houve o cancelamento dos débitos, resta prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento pela perda superveniente do seu objeto.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de abril de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
30/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:48

Recebidos os autos
30/04/2024 16:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FLB ALIMENTACAO LTDA - CNPJ: 71.***.***/0001-27 (AGRAVANTE)
01/03/2024 09:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0748731-14.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: FLB ALIMENTACAO LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Diante da manifestação do Distrito Federal quanto ao reconhecimento da prescrição e cancelamento dos débitos, intime-se o Agravante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à perda superveniente do interesse recursal.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
09/02/2024 13:57

Recebidos os autos
09/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/01/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 22:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2023 22:14

Recebidos os autos
14/11/2023 22:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/11/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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