TJDFT - 0766173-76.2022.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 18:04
Baixa Definitiva
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12/03/2024 18:04
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 18:03
Transitado em Julgado em 12/03/2024
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de SONAYRA PETRONILHO RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.
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19/02/2024 02:17
Publicado Decisão em 19/02/2024.
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17/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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16/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0766173-76.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SONAYRA PETRONILHO RIBEIRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Conforme artigo 91, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o pedido de uniformização poderá ser suscitado pelas partes, nos próprios autos, ao arrazoar ou responder recurso.
Caracteriza erro grosseiro a apresentação em apartado, pelo que não é caso de conhecimento do presente pedido.
Não bastasse, o pedido não se presta a ser utilizado como recurso, uma vez que deve ser apresentado juntamente com as razões ou contrarrazões, não sendo cabível após julgamento de mérito do recurso.
Conforme artigo 92, I e VI, "b", do Regimento Interno das Turmas Recursais, cabe à relatora negar seguimento ao pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso; No presente caso, o pedido de uniformização de jurisprudência foi requerido após o julgamento de mérito do recurso.
De tal modo, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência apresentado, uma vez que apresentado em apartado.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024.
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora -
15/02/2024 14:11
Recebidos os autos
-
15/02/2024 14:11
Outras Decisões
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15/02/2024 11:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
09/02/2024 18:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
08/02/2024 18:45
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.
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18/12/2023 02:16
Publicado Ementa em 18/12/2023.
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16/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
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14/12/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 12:59
Recebidos os autos
-
11/12/2023 16:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/12/2023 15:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/11/2023 15:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/11/2023 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/11/2023 23:59.
-
13/11/2023 17:32
Recebidos os autos
-
09/11/2023 15:36
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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09/11/2023 14:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
09/11/2023 12:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/10/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 16:53
Juntada de ato ordinatório
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31/10/2023 16:52
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
31/10/2023 12:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/10/2023 02:27
Publicado Ementa em 24/10/2023.
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24/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
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20/10/2023 15:49
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 15:49
Recebidos os autos
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16/10/2023 16:19
Conhecido o recurso de SONAYRA PETRONILHO RIBEIRO - CPF: *33.***.*61-72 (RECORRENTE) e não-provido
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16/10/2023 12:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/09/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 13:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/08/2023 18:35
Recebidos os autos
-
25/08/2023 13:15
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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16/08/2023 17:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
16/08/2023 17:21
Juntada de Certidão
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16/08/2023 16:07
Recebidos os autos
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16/08/2023 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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