17/06/2024 19:38

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 19:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:35

Transitado em Julgado em 14/06/2024
15/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BIELA BIER MICROCERVEJARIA LTDA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/05/2024.
21/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/05/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:44

Conhecido o recurso de BIELA BIER MICROCERVEJARIA LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-17 (AUTOR) e não-provido
02/05/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 15:28

Recebidos os autos
12/03/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BIELA BIER MICROCERVEJARIA LTDA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Processo : 0703916-92.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 181195369 dos autos originários n. 0716242-52.2022.8.07.0001), proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de sucessão processual da executada, aqui agravada, pelos seus sócios.

Fundamentou o juízo a quo: Depois de dissolvida a sociedade limitada e promovida a sua liquidação, os sócios não a sucedem na relação processual, consoante se extrai da interpretação dos artigos 1.102, caput, 1.103, incisos IV e V, 1.105 e 1.110 do Código Civil.

O término da liquidação implica na extinção da sociedade empresária e de todas as suas relações jurídicas, de maneira que, remanescendo débito, os sócios só poderiam ser alcançados após comprovado que, depois da extinção da empresa executada, com o encerramento por liquidação voluntária, ocorreu efetiva transferência de patrimônio da sociedade aos sócios.

Deve ainda ser pleiteado por via do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, desde que alegada e demonstrada alguma das hipóteses presentes no artigo 50 do Código Civil.

Portanto, considerando que o exequente não comprovou que os sócios da empresa executada tenham recebido qualquer montante relativo à dissolução da pessoa jurídica, indefiro o pedido de sucessão processual. À exequente para indicar bens do executado passíveis de passíveis de penhora e/ou manifestar-se sobre a suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

A exequente-agravante sustenta que, extinta a pessoa jurídica executada, sua personalidade jurídica e capacidade processual são cessadas, sendo necessário o redirecionamento e alteração do polo passivo aos sócios liquidantes.

Destaca não ser hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 a 137 do CPC, mas sim de habilitação dos sucessores, ou seja, dos sócios liquidantes, em conformidade com o art. 313, inc.

I, art. 688, inc.

I, e art. 689, todos do CPC.

Pede a concessão da tutela de urgência recursal, a fim de incluir os sócios liquidantes no polo passivo e, ao final, a reforma da decisão hostilizada.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Na espécie, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento liminar. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça já assentou ser possível a sucessão material e processual da pessoa jurídica extinta pelos seus sócios para responsabilizá-los, assim como o patrimônio pessoal deles, por débito remanescente de titularidade da sociedade dissolvida.

No entanto, em se tratando de pessoas jurídicas em que há responsabilidade limitada, como na hipótese dos autos, o deferimento da sucessão processual ficará subordinado à demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.

A propósito, confira-se o aresto do eg.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

Recurso especial provido. (EREsp 1784032/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.

Grifado) No caso, a exequente-agravante apenas comprovou que houve a extinção por liquidação voluntária da pessoa jurídica executada (id. 178812256 na origem), sem, contudo, demonstrar a existência de patrimônio líquido positivo e a sua efetiva distribuição aos seus sócios.

Destarte, ausente a probabilidade do direito.

Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por aguardar o julgamento colegiado, regra nesta instância.

No particular, não há notícia de possível extinção do processo, caso não seja dado andamento desde logo.

Diversamente, a decisão combatida apenas determinou a indicação de bens passíveis de penhora e/ou manifestar-se sobre a suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC.

Contudo, a mera suspensão do processão não caracteriza urgência, haja vista a possibilidade de desarquivamento para a retomada do curso da execução a qualquer tempo (art. 921, § 3º, do CPC).

Assim, indefiro a tutela provisória recursal.

Dê-se ciência ao juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
15/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 19:10

Recebidos os autos
14/02/2024 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/02/2024 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2024 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/02/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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