TJDFT - 0758820-82.2022.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUSA

CPF *33.***.*70-10

Advogados

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

CNPJ: 10.203.387/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

CNPJ: 48.123.538/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 03:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 18:44

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 27/03/2025 18:33

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 18:33

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 13/02/2025 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 02:33

    Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 02:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 02:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 02:42

    Publicado Certidão em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 31/01/2025 13:03

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 12:28

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 23/01/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 13:08

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 19:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 03:03

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 02:24

    Publicado Decisão em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 04/12/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 13:34

    Outras decisões

  • 03/12/2024 16:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 26/11/2024 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 02:22

    Publicado Ofício em 13/11/2024.

  • 12/11/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 08/11/2024 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 15:21

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 22/10/2024 14:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 22/10/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 02:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 02:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

  • 09/09/2024 02:26

    Publicado Decisão em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758820-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

    O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela cujo valor não supere o valor de 20 salários mínimos por autor.

    Desta forma, preclusa a presente decisão: a) cancele-se o Precatório expedido (id. 201853814).

    Comunique-se à COORPRE. b) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

    Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

    Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

    Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

  • 05/09/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 15:55

    Outras decisões

  • 28/08/2024 22:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 28/08/2024 22:08

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2024 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 13:44

    Arquivado Provisoramente

  • 28/06/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 17:25

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 25/06/2024 17:25

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 06/06/2024 03:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 03:30

    Publicado Certidão em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 03/05/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 21:07

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 21:07

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 29/04/2024 01:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 29/04/2024 01:32

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 18:40

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 14/03/2024 03:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 14/03/2024 03:25

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 02:35

    Publicado Decisão em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758820-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a parte autora cumprir a decisão de id. 179901257.

    I.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08

  • 16/02/2024 18:26

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 18:26

    Outras decisões

  • 30/01/2024 09:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 29/01/2024 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 03:00

    Publicado Decisão em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 30/11/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 17:47

    Outras decisões

  • 30/10/2023 05:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 26/10/2023 03:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 04:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 13/09/2023 01:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 01:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

  • 10/09/2023 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 00:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 22/07/2023 01:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 00:17

    Publicado Certidão em 26/06/2023.

  • 23/06/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 21/06/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:09

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 01/06/2023 14:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 01/06/2023 14:10

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2023 23:28

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2023 23:27

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 16:42

    Transitado em Julgado em 26/04/2023

  • 26/04/2023 02:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 01:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:46

    Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUSA em 24/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:41

    Publicado Sentença em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 30/03/2023 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 30/03/2023 01:10

    Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUSA em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 01:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 01:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 19:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/03/2023 18:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

  • 27/03/2023 17:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 27/03/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 17:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2023 01:20

    Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUSA em 23/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 00:23

    Publicado Certidão em 22/03/2023.

  • 21/03/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 17/03/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 14:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2023 00:17

    Publicado Sentença em 09/03/2023.

  • 08/03/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 06/03/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 08:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 03/03/2023 15:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 03/03/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 15:08

    Julgado procedente o pedido

  • 02/03/2023 02:42

    Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUSA em 01/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 14:22

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

  • 24/02/2023 09:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 24/02/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 19:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 16/02/2023 12:56

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/02/2023 00:34

    Publicado Certidão em 03/02/2023.

  • 03/02/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 02/02/2023 03:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 14:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2022 00:35

    Publicado Decisão em 10/11/2022.

  • 09/11/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 07/11/2022 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 19:19

    Decisão interlocutória - recebido

  • 03/11/2022 13:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 03/11/2022 07:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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