20/03/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 20:29

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 04:05

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:34

Decorrido prazo de JG NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734613-24.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUZA MARIA DA SILVA REQUERIDO: JG NEGOCIOS DIGITAIS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de restituição, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por NEUZA MARIA DA SILVA em desfavor de JG NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que, em 24 de março de 2023, adquiriu junto à requerida um Kit de 12 (doze) panelas Monaco Tramontina, pelo valor de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), pago através de cartão de crédito.

Afirma que não recebeu o produto, sendo informado que o prazo para entrega seria de uma semana.

Aduz que a requerida descumpriu integralmente o contrato tendo em vista que não cumpriu sua obrigação, uma vez que não entregou o produto adquirido.

Por essas razões, requer a declaração da rescisão do contrato entre as partes, com a condenação da requerida a devolver o valor pago no importe de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos).

Citada a parte ré peticionou nos autos, juntou um comprovante de transferência via pix para a parte autora no importe de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos) e requereu o arquivamento dos autos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte ré, embora devidamente citada e intimada (Id. 180037936), não compareceu à audiência de conciliação.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Diante da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Como se sabe, o reconhecimento da procedência do pedido, manifestado de forma inequívoca pelo réu, é irretratável e leva à extinção do processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC/2015.

Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre, na medida em que o requerido não apresentou contestação, mas apenas peticionou nos autos informando o pagamento da quantia pleiteada pela autora e requerendo a extinção do processo.

Ademais, após a audiência de conciliação foi concedido à parte autora prazo para manifestação nos autos, e não apresentou impugnação ao comprovante de pagamento de Id. 181278688, realizado em 04/12/2023.

Assim, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe, devendo ser declarada a rescisão do contrato e, uma vez que foi devolvido à autora apenas o valor principal, condenada a ré a pagar os acréscimos legais referentes a correção monetária, que deverá incidir desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes e com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 487 do CPC/2015, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, julgando extinto o processo, com resolução do mérito.

Por conseguinte, uma vez que foi devolvido à autora apenas o valor principal, CONDENO a ré a pagar os acréscimos legais referentes a correção monetária, que deverá incidir desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pela credora.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
19/02/2024 08:40

Recebidos os autos
19/02/2024 08:40

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
29/01/2024 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/01/2024 19:56

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DA SILVA - CPF: *80.***.*32-20 (REQUERENTE) em 26/01/2024.
26/01/2024 12:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/01/2024 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/01/2024 16:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 17:47

Recebidos os autos
23/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
23/01/2024 02:38

Recebidos os autos
23/01/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 17:56

Juntada de Petição de intimação
08/11/2023 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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