02/10/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
06/09/2023 20:54

Recebidos os autos
06/09/2023 20:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
06/09/2023 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 09:07

Transitado em Julgado em 26/08/2023
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 25/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:37

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:37

Decorrido prazo de NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:37

Decorrido prazo de NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI *09.***.*73-39 em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709313-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI *09.***.*73-39, NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI, LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ SENTENÇA - ACORDO ANTES DA CITAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO Vê-se no id. 158439091 que a parte exequente comunicou a celebração de acordo extrajudicial entabulado com a parte executada, postulando a suspensão do processo.

Ora, ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível a suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito.

Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão.

De outra parte, a parte exequente já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, caso se cogitasse da homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüuendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Em outro giro, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário, mas no caso, como já dito, a suspensão do processo antes da citação é inviável.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no procedimento executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte exequente, pois não houve citação, não se podendo imputar os ônus processuais, nem mesmo pelo Princípio da Causalidade, a quem não é parte no processo.

Sem honorários pois não houve citação.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões) sobre o patrimônio da parte executada, inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
24/07/2023 18:31

Recebidos os autos
24/07/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/07/2023 09:59

Juntada de Certidão
17/07/2023 23:30

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:25

Recebidos os autos
11/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:25

Recebida a emenda à inicial
19/04/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
13/04/2023 16:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 15:05

Recebidos os autos
17/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:05

Recebida a emenda à inicial
17/03/2023 15:05

Indeferido o pedido de KREDIT BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-76 (EXEQUENTE), KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-87 (EXEQUENTE) e KREDIT GESTAO BSB LTDA - CNPJ:
15/03/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713448-18.2023.8.07.0003

Eliane Pereira

Nilza de Fatima Pereira

Advogado: Chariel Neves Henriques da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0739352-80.2022.8.07.0001

Helder Alves Chaves

Acme Construtora e Consultoria LTDA

Advogado: Jackson Alessandro de Andrade Caetano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2022 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0741540-17.2020.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Cicero Domiciano Alves de Lima

Advogado: Thamara Thays Silva Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2020 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0734132-04.2022.8.07.0001

Zenir Disarz Presentes e Decoracoes Eire...

Criacao &Amp; Ideias Presentes Eireli - ME

Advogado: Tales Luis Tomaluski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0009848-51.2014.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Maria Helena Garcia de Araujo

Advogado: Carolina de Jesus Muller

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2019 13:49

Exibir Processo