05/06/2025 21:09

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 21:09

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 21:04

Recebidos os autos
12/05/2025 21:04

Julgado improcedente o pedido
02/11/2024 11:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:42

Recebidos os autos
21/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:30

Juntada de Petição de razões finais
03/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 20:04

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715638-48.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENJAMIM DE JESUS ROCHA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo aditamento.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora.

Anote-se.

Consoante art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) pode ser exigida caução, a qual é dispensada em caso de hipossuficiência.

No caso, não está presente a probabilidade do direito (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), no sentido de que foi ludibriada com a realização de outra operação de empréstimo.

Nesse sentido, a reserva de margem consignável (RMC) foi criada pela Instrução Normativa INSS n. 28/08 como: 'o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito.' (art. 2º, XIII, da IN 28/08).

Fixada em 5% (cinco por cento) da remuneração do beneficiário, exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito (art. 2º, § 2º, I, a).

A MP 681/15, convertida na Lei n. 13.172/15, a incluiu no artigo 1º, § 1º, I, da Lei 10.820/03.

Assim, o inequívoco uso e contratação por meio de assinatura do contrato de cartão de crédito consignado com autorização de desconto mensal em folha, solicitação de emissão e envio de cartão e utilização total da linha de crédito, desautoriza o reconhecimento, em antecipação de tutela, da pretensão de se obstar o prosseguimento da avença, necessitando a matéria ventilada de dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do NCPC, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014.

Cite-se a parte requerida, pessoalmente, por AR, para apresentar contestação em 15 dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

R
15/02/2024 14:40

Recebidos os autos
15/02/2024 14:40

Concedida a gratuidade da justiça a BENJAMIM DE JESUS ROCHA - CPF: *16.***.*66-53 (AUTOR).
15/02/2024 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2024 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/02/2024 12:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 07:08

Recebidos os autos
13/12/2023 07:08

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707279-80.2021.8.07.0004

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Maria Ivonildes Nunes Campos

Advogado: Phellipe Matheus de Albuquerque

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0707279-80.2021.8.07.0004

Maria Ivonildes Nunes Campos

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Advogado: Phellipe Matheus de Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2021 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0045033-73.2002.8.07.0001

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Joao Gualberto de Moraes Brasil

Advogado: Ronaldo de Souza Franco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0045033-73.2002.8.07.0001

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Joao Gualberto de Moraes Brasil

Advogado: Ronaldo de Souza Franco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2020 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0702663-48.2024.8.07.0007

Luzineide dos Santos Cardoso

Regis Adriano Assenco da Silva

Advogado: Isabela de Franca Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 18:37

Exibir Processo