17/06/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
16/06/2024 22:37

Expedição de Certidão.
16/06/2024 22:37

Transitado em Julgado em 15/06/2024
16/06/2024 22:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:41

Conhecido o recurso de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-37 (EMBARGANTE), RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-25 (EMBARGANTE) e SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTIC
14/05/2024 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 11:57

Recebidos os autos
09/04/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
09/04/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:15

Recebidos os autos
08/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/04/2024 00:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:21

Conhecido o recurso de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-37 (AGRAVANTE), RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIP
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 10:14

Recebidos os autos
19/02/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0704557-80.2024.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A AGRAVADO: VMC MODA E PAPELARIA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADONIS RODOPOULOS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, contra decisão exarada pela MMª.

Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0725278-55.2021.8.07.0001, promovido pelos agravantes em desfavor de VMC MODA E PAPELARIA LTDA.

Nos termos da r. decisão recorrida (ID 178404640 do processo originário), a d.

Magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ao fundamento de que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas dos outros sistemas já utilizados pelo Juízo.

Na oportunidade, ressaltou que a pesquisa por meio do SNIPER se utiliza de dados dos seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas); Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014); Portal da Transparência (Governo Federal); ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Assim, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

No Agravo de Instrumento interposto, os agravantes alegam que a execução originária visa o pagamento do débito de R$104.177.37 (cento e quatro mil e cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), decorrente da inadimplência da agravada proveniente do contrato de locação firmado entre as partes em 16/07/2020, o qual tinha por objeto a loja comercial n.

PA-09 do Alameda Shopping, localizado em Taguatinga/DF.

Assevera que já foram realizadas as pesquisas de ativos financeiros e bens da agravada perante os sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo a quo (SISBAJUD e RENAJUD), contudo, restaram infrutíferas.

Pondera que o sistema SNIPER tem por finalidade identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, informações não abarcadas pelas demais ferramentas anteriormente utilizadas pelo Juízo de origem.

Destaca o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressaltando que a ferramenta está disponível para o Poder Judiciário, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional.

Colaciona precedentes desta e.

Corte de Justiça salvaguardando o direito de realização da pesquisa no sistema SNIPER.

Ao final, postula o provimento do recurso, para reformar o decisum recorrido, a fim de determinar a realização de pesquisa patrimonial no sistema SNIPER.

Comprovantes de recolhimento do preparo acostados aos autos sob os IDs 55645331 e 55645332.

Verifico que os agravantes não requereram a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, razão pela qual recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal.

Dispensadas as informações, porquanto as peças processuais juntadas pelos agravantes e a consulta aos autos do processo originário se mostram suficientes para o julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024 às 12:47:42.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
15/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:59

Recebidos os autos
15/02/2024 12:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/02/2024 12:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/02/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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