19/08/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
19/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
19/08/2023 16:20

Transitado em Julgado em 19/08/2023
27/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0005116-61.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: ALEXSANDER DOS SANTOS LACERDA, CLAUDIA MAGALI MACHADO, SUPREMA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30946561, na data de 28/06/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivos que fundamenta a presente execução é uma cédula de crédito bancário (ID 30946430 - página 16/21), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, , §3º, inc.

VIII, do CC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Determina a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei (12/06/2020) até (30/10/2020).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 23/11/2022.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
24/07/2023 19:31

Recebidos os autos
24/07/2023 19:31

Declarada decadência ou prescrição
22/07/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2023 01:39

Decorrido prazo de SUPREMA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:39

Decorrido prazo de CLAUDIA MAGALI MACHADO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ALEXSANDER DOS SANTOS LACERDA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 20:54

Recebidos os autos
07/07/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 12:57

Processo Desarquivado
14/06/2023 12:57

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:57

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 12:57

Desentranhado o documento
14/06/2023 12:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/01/2021 13:30

Arquivado Provisoramente
26/01/2021 13:30

Juntada de Certidão
26/01/2021 09:54

Recebidos os autos
26/01/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 13/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:35

Publicado Despacho em 06/11/2020.
05/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
03/11/2020 19:38

Recebidos os autos
03/11/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/11/2020 12:19

Processo Desarquivado
03/11/2020 12:19

Juntada de Certidão
30/03/2020 22:26

Arquivado Provisoramente
07/01/2020 13:05

Recebidos os autos
07/01/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2019 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/12/2019 17:41

Processo Desarquivado
26/12/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 18:04

Arquivado Provisoramente
06/09/2019 17:31

Recebidos os autos
06/09/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/09/2019 14:38

Juntada de Certidão
26/06/2019 15:56

Expedição de Ofício.
14/06/2019 18:53

Juntada de Certidão
13/06/2019 17:28

Recebidos os autos
13/06/2019 17:28

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2019 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2019 07:31

Expedição de Certidão.
12/06/2019 07:31

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:56

Decorrido prazo de ALEXSANDER DOS SANTOS LACERDA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:56

Decorrido prazo de CLAUDIA MAGALI MACHADO em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:56

Decorrido prazo de SUPREMA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 13/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 10:36

Decorrido prazo de ALEXSANDER DOS SANTOS LACERDA em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 10:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 10/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:38

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 18:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/04/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 13:06

Juntada de Certidão
26/03/2019 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

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