15/03/2024 07:23

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 07:23

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:28

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ARNO DESSBESELL em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

BANCO DO BRASIL.

IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO.

SITUAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a competência do Juízo singular para processar a demanda originária. 2.

O “reconhecimento de ofício da incompetência territorial” decorre, em regra, da percepção inadequada a respeito do conteúdo do instituto jurídico que deve ser obrigatoriamente observado no caso em exame.

Nesse sentido convém reforçar que as regras processuais, por serem invariavelmente preceitos de ordem pública, devem ser cumpridas de modo cogente. 2.1.

A competência territorial deve ser examinada juntamente com o fenômeno da prorrogação, que lhe é correlato (art. 65 do CPC).

Assim, a competência territorial não pode ser modificada de ofício, mas apenas pela iniciativa e vontade das partes, caso seja manejada a necessária exceção formal dilatória. 3.

No caso em exame, no entanto, convém atentar-se para o conceito de “abuso” e para a correlata noção de “atitude abusiva” das partes que, no processo civil, se encontram conectados, ao menos aparentemente, ao primado da boa-fé (art. 5º do CPC). 4.

A situação de abusividade produz como eficácia não apenas a ocorrência de eventuais consequências danosas ao alter do processo, mas é causa também de interferência no próprio “sistema de administração da justiça”.

A abusividade pode ser configurada a partir da transgressão a um desses três dados axiológicos, ou seja: a) ao fim econômico ou social do direito envolvido; ou b) à boa fé; ou ainda c) aos bons costumes. 4.1.

O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou social do direito subjetivo ou da pretensão exercida pela parte ao direcionar sua demanda à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4.2.

O denominado “fim econômico ou social” da escolha da parte revela que deve ser observada também sua repercussão “coletiva”, ou metaindividual, ou seja, não só a dimensão individual e privatística dos interesses vislumbrados. 4.3.

Os interesses legítimos juridicamente atribuídos às partes que têm seus domicílios em outras unidades da federação e escolhem causalmente, por meio da definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, podem sofrer, nesse ponto, o devido controle de funcionalidade, com a deliberação a respeito de sua ineficácia, sob o fundamento da eventual ocorrência de abuso de direito, à luz da regra prevista no art. 63, § 3º, do CPC. 5.

Surge o caráter disfuncional, nesse caso, em virtude das várias peculiaridades que cercam a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, devidamente articuladas na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022.

A nota técnica aludida evidencia o impacto ocasionado pela quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 anos (julho/2017 a julho/2022) envolvendo exclusivamente o Banco do Brasil, que é o segundo maior demandante no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 6.

No caso em análise também é importante observar a franca admissibilidade das vertentes teórica e normativa que sustentam o consequencialismo como possibilidade decisória, pois se trata de tópico deontológico devidamente inserido no sistema jurídico brasileiro (art. 20 da LINDB). 6.1.

Essa linha decisória permite a aplicação tanto nos casos da chamada “distribuição aleatória”, quanto nas hipóteses previstas no art. 53, inc.

III, do CPC, dos argumentos de índole consequencial (art. 20 da LINDB).

Assim, os dados consequenciais articulados na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022 podem ser expressamente elencados como fundamentos para, à luz da regra prevista no art. 20 da LINDB, permitir a declinação pretendida, com o afastamento, nesse caso específico, da aplicação da regra prevista no art. 65 do CPC. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
15/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:16

Conhecido o recurso de ARNO DESSBESELL - CPF: *89.***.*43-34 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:28

Recebidos os autos
27/11/2023 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:29

Recebidos os autos
27/10/2023 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/10/2023 12:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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